Mudanças na Desoneração da Folha de Pagamento

A legítima é um dos mecanismos mais importantes do Direito das Sucessões, porque ela representa a parte da herança que a lei reserva obrigatoriamente aos chamados herdeiros necessários — descendentes, ascendentes e cônjuge. Essa proteção existe para impedir que escolhas unilaterais do titular do patrimônio gerem desequilíbrios graves entre os membros da família, especialmente quando envolvem...

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF REMESSA AO EXTERIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS. TRIBUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE. PROCURADOR. EUA. COMPENSAÇÃO. O acréscimo decorrente da variação cambial de parcela recebida na alienação a prazo de participação societária não integra o valor de alienação no […]

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que é possível um “meio termo” na proposta que acaba com a isenção de compras internacionais de até 50 dólares (R$ 253,02). O dispositivo foi incluído na medida provisória que trata do programa Mover, que prevê benefícios fiscais às montadoras que investirem em tecnologias de...