Notícias - Tributos

Mudança na data de vencimento do DAE

Por: Dácio Menestrina - 22 de março de 2024

A partir da competência março/2024, o recolhimento dos tributos e FGTS por meio do DAE passa a ter vencimento até o dia 20 do mês subsequente. A competência março/2024 terá o vencimento em 19/04/2024, pois dia 20 é sábado.

Além disso, a partir de abril/2024, a abertura da folha da competência seguinte, para envio de eventos de remuneração, passará a ser no dia 21 do mês.

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Notícias - Tributos

Adicional da CSLL implementado pelo Brasil é reconhecido como Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT) e Safe Harbour pela OCDE

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22 de agosto de 2025

Notícias - Tributos

Alteração na Tipi – ADE RFB n° 5/2024

Foi publicado no DOU de 27 de junho de 2024 o Ato Declaratório Executivo RFB Nº 5, DE 24 de Junho de 2024, trazendo alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O anexo I e II do Ato Declaratório tiveram desmembramento e a descrição alteradas, observadas as respectivas alíquotas. Já o anexo III cria a NCM 4811.90.20 – Outros,...

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28 de junho de 2024

Reforma Tributária - Notícias

Representantes do turismo e da cultura defendem reforma tributária justa

Representantes dos setores de hotelaria e cultura defenderam nesta quarta-feira (11) a adoção de uma reforma tributária com regras simples e justas, que possam contribuir para a geração de renda, manutenção de empregos e segurança jurídica. A defesa foi feita durante audiência pública interativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que debateu os impactos da […]

12 de setembro de 2024