Notícias - Artigos

Instrução Normativa RFB nº 2.221/2024

Por: Dia a Dia Tributário - 20 de setembro de 2024

No dia 20 de setembro de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2221, que estabelece as diretrizes do Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). Esse regime permite a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com…

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Incentivo à exportação por microempresas está na pauta do Plenário do Senado

O Plenário tem quatro propostas na pauta desta terça-feira (1º), a partir das 14h. Entre elas, um projeto de lei complementar voltado ao crédito tributário para as micro e pequenas exportadoras. Simples Nacional O Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2024, da Presidência da República, institui o Programa Acredita Exportação, destinado a microempresas. O projeto já […]

1 de julho de 2025

Artigos

A Revolução no Direito Sucessório: Entendendo as Mudanças do PL 04/2025 no Código Civil

O Direito Sucessório no Brasil, que disciplina a transmissão de bens e direitos de uma pessoa em vida e após sua morte, está prestes a passar por uma transformação significativa. O Projeto de Lei nº 04/2025, em tramitação no Senado, propõe uma reforma profunda no Código Civil, com impactos diretos na forma como a herança...

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16 de junho de 2025

Notícias - Tributos

No Pernambuco, decreto trata sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com leite e seus derivados

DECRETO N° 56.323, DE 27 DE MARÇO DE 2024. (DOE de 28.03.2024) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de benefícios fiscais nas operações com leite e seus derivados. A GOVERNADORA...

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3 de abril de 2024