ICMS Substituição Tributária – Paraná

As micro e pequenas empresas optantes pelo regime simplificado não estarão mais obrigadas a escriturar o Livro Registro de Entrada, modelo 01 ou 01-A. Tal mudança começou a produzir efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2025, conforme publicação do Decreto Nº 5922-R, de 08 de janeiro de 2025. A eliminação desta obrigação […]

A Receita Federal divulgou orientação sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça que reafirma o entendimento do órgão quanto à impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e Cofins por comerciantes varejistas de combustíveis sujeitos ao regime monofásico de tributação. A decisão foi proferida no Tema 1.339, sob o rito dos recursos repetitivos, e tem […]

A proposta da reforma tributária (PEC 45/19) aprovada pelo Congresso Nacional altera a Constituição também em relação a outros tributos estaduais e municipais, como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA). No caso do ITCMD, em vez de sua cobrança incidente sobre bens móveis, […]