ICMS Substituição Tributária – Paraná

Transferências Interestaduais – prorrogação de prazo para opção para que a remessa seja equiparada a uma operação tributada em relação às unidades federadas abaixo mencionadas. A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina comunica aos contribuintes que possuem estabelecimentos localizados nos Estados do Amapá, Maranhão, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Tocantins e […]

A mudança foi promovida pela Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026, e entrou em vigor com sua publicação no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2026. Com a alteração, as unidades de atendimento da Receita Federal deixam de fornecer presencialmente cópias da DIRPF e do recibo de entrega, […]

PLP 108/24 teve texto-base aprovado no último dia 13; projeto regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços A partir do próximo dia 26, a Câmara dos Deputados continuará a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse esforço concentrado, os deputados votarão […]