ICMS Substituição Tributária – Paraná

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria no Plenário Virtual, decidiu que empresas mantêm o direito a créditos de ICMS em operações internas de venda de combustível entre empresas do mesmo Estado, quando o produto é posteriormente transferido para outra unidade da federação. A decisão, dada em recurso da Raízen contra autuação da Fazenda de […]

O relator da regulamentação da Reforma Tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), deve apresentar nos próximos dias um plano de trabalho à Comissão de Constitução e Justiça (CCJ). Ao citar mais de mil sugestões de senadores para mudanças à proposta (PLP 68/2024), ele adiantou que vai ouvir governadores, prefeitos e representantes da economia antes de entregar […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a dedução dos juros sobre o capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da autorização do seu pagamento. A decisão foi unânime. O tema foi julgado em recursos repetitivos, portanto, a decisão deverá ser seguida pelas instâncias inferiores do Judiciário […]