ICMS Substituição Tributária – Paraná

O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, que busca manter benefícios tributários federais para entidades do Terceiro Setor, independentemente de classificações específicas como Oscip, Organização Social — OS ou Cebas. A proposta foi aprovada sem votos contrários, com 69 votos favoráveis, e agora segue para análise da Câmara dos Deputados. […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, afastar a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores de juros subsidiados em financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O caso analisado envolveu auto de infração de R$ 167 […]

A Superintendência de Recuperação de Créditos da Secretaria da Economia adotou uma “janela de transição” para permitir ao contribuinte que tem crédito declarado espontaneamente e não quitado a regularizar seu débito. A lei 23.063/24 estabelece que em 1º de fevereiro de 2025 todos os débitos nessa situação podem ser inscritos na dívida ativa em 90 […]