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Governo realinha alíquota específica do IPI dos cigarros e preço mínimo de venda no varejo

Por: Dia a Dia Tributário - 2 de agosto de 2024

Valores não eram atualizados desde 2016. O governo editou novas regras que estabelecem a elevação da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre cigarros e do preço mínimo para venda do produto no varejo, fatores que não passaram por correções desde 2016. Os novos parâmetros constam do Decreto nº 12.127/2024, publicado no…

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