Governo realinha alíquota específica do IPI dos cigarros e preço mínimo de venda no varejo

De acordo com a Súmula 368 do TST, a incidência da multa de mora somente é devida após expirado o prazo da citação para pagamento determinado pela Justiça do Trabalho. Em 29 de dezembro de 2023, a Súmula 368 do TST se tornou vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em […]

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, publicou nesta quinta-feira (4/9) a Instrução Normativa nº 1608/25, que torna obrigatória a vinculação das transações feitas por meio de pagamento eletrônico à emissão do documento fiscal correspondente nas operações sujeitas ao ICMS. A medida representa avanço na modernização das obrigações acessórias e traz benefícios […]

O eSocial informou que o módulo de Procurações ficará temporariamente indisponível nesta quarta-feira, 3 de dezembro, das 22h às 23h. A parada técnica é necessária para manutenção e atualização do sistema.   Fonte: eSocial