Governo Federal prorroga o prazo de negociação de débitos em divida ativa para MEI, ME e EPP

Construída a partir do consenso entre Prefeitura, concessionária da aduana e empresários dos diferentes setores que operam no Estado, mudança foi apresentada à Alesc nesta terça-feira. A proposta que garantirá o fluxo de mercadorias pelo Porto Seco de Dionísio Cerqueira já conta com o consenso dos envolvidos e será oficializada em lei e decreto até […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (29/5) para validar a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Até a publicação desta notícia, sete ministros votaram nesse sentido. O caso está sendo julgado com repercussão geral (Tema 1.186) em sessão virtual […]

Foi publicado no último dia 13/09/2024 no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74, que estabelece quais máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação acelerada, conforme o disposto na Lei nº 14.871/2024 e no Decreto nº 12.175/2024. Principais pontos da Portaria: Objetivo: Relacionar os bens passíveis...