Notícias - Tributos

Governo de SC define novas regras para as importações por Dionísio Cerqueira

Por: Dia a Dia Tributário - 22 de maio de 2024

Construída a partir do consenso entre Prefeitura, concessionária da aduana e empresários dos diferentes setores que operam no Estado, mudança foi apresentada à Alesc nesta terça-feira.

A proposta que garantirá o fluxo de mercadorias pelo Porto Seco de Dionísio Cerqueira já conta com o consenso dos envolvidos e será oficializada em lei e decreto até 10 de junho. Em reunião na Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 21, houve o alinhamento de posições entre o Governo do Estado, a Prefeitura de Dionísio Cerqueira, os empresários dos diferentes setores que operam em Santa Catarina e a Multilog, concessionária responsável pela aduana. As novas regras também já contam com o aval do governador Jorginho Mello.

A flexibilização da atual legislação foi decidida em consenso, depois de estudos realizados pela força-tarefa criada no início do ano pelo Governo do Estado para buscar alternativas ao grande volume de carga no Extremo-Oeste. Em decreto que deve ser publicado até 10 de junho, o Governo do Estado irá estabelecer que 20% das importações terrestres com incentivo fiscal vindas de qualquer país do Mercosul para Santa Catarina sejam obrigatoriamente desembaraçadas por Dionísio Cerqueira, com exceções para as importações vindas do Uruguai e Paraguai. Estes dois países já estão excluídos pela atual legislação e na Medida Provisória que será convertida em lei pela Assembleia Legislativa.

Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert explica que o decreto também trará uma lista de produtos importados que serão classificados como exceção e poderão usufruir dos incentivos fiscais usando qualquer fronteira catarinense. É o caso, por exemplo, das batatas congeladas importadas da Argentina, que não terão de passar obrigatoriamente pelo Porto Seco de Dionísio Cerqueira.

Entre as outras mercadorias enquadradas como exceção estão o salmão, a carne bovina fresca e congelada e a farinha de trigo. A lista completa foi mapeada pela Diretoria de Administração Tributária da Fazenda (DIAT/SEF), que usou como base os dados e informações fornecidas em reuniões com empresários, Prefeitura de Dionísio Cerqueira e a própria Multilog. Foram selecionados produtos que dependem da liberação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e da Anvisa.
“Com muito diálogo e a contribuição de todas as partes envolvidas, construímos uma solução conjunta para Dionísio Cerqueira. O governador Jorginho Mello determinou a criação de uma força-tarefa justamente para estabelecer um ambiente de diálogo nesse processo. A participação do Legislativo e do presidente Mauro de Nadal foi fundamental para chegarmos a um encaminhamento definitivo”, destacou Siewert.

Novas regras – Os cálculos da DIAT/SEF mostram que, mesmo com a mudança na legislação e as exceções, a movimentação de carga pela aduana de Dionísio Cerqueira deve dobrar. Em 2023, houve o desembaraço de R$ 348 milhões no Porto Seco, número que deve crescer para cerca de R$ 800 milhões nos próximos 12 meses, a contar da publicação do novo decreto. Para tanto, é importante que os empresários cumpram a margem mínima obrigatória de 20% de desembaraço em Santa Catarina, caso contrário perderão o incentivo fiscal do Governo do Estado – este monitoramento será realizado pela SEF e a proposta da Fiesc é que o relatório seja enviado periodicamente pelo contribuinte.

O acordo estabelecido entre o Governo do Estado, Alesc, Prefeitura de Dionísio Cerqueira, Fiesc, Fetrancesc, Faesc, Facisc, Fampesc, FCDL, ADAC, Abece e com a própria Multilog prevê ainda a realização de estudos e o monitoramento dos números. A intenção é ampliar a margem mínima de 20% das importações gradualmente, com a reavaliação desse percentual pelo menos uma vez ao ano.

Na prática, o escalonamento vai permitir que a aduana de Dionísio Cerqueira promova as adequações necessárias em suas instalações para atender à demanda crescente de cargas que passaram a entrar pela fronteira catarinense na região a partir da vigência da lei. A Multilog se comprometeu a antecipar o investimento de R$ 30 milhões previsto para um segundo momento e aumentar a capacidade atual de 200 para 600 caminhões. A meta, a longo prazo, é ter 700 vagas.

 

Próximos passos – Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Mauro de Nadal é o idealizador do conceito criado em 2019 e que resultou na modernização da aduana. Durante a reunião desta terça-feira, se comprometeu a colocar a Medida Provisória editada pelo Governo do Estado em votação nos próximos dias e acredita que os parlamentares vão deliberar para que seja convertida em lei. Ao prefeito Thyago Gonçalves, representantes da Multilog e dirigentes empresariais, o presidente disse concordar com a proposta de flexibilização das regras. “Este é um excelente caminho, mas é importante ter o compromisso de, daqui a 12 meses, voltar a avaliar se é possível aumentar esses percentuais”, reforçou.

O secretário Cleverson Siewert se prontificou a acompanhar pessoalmente o processo, destacou a preocupação do governador Jorginho Mello com o assunto e adiantou que o decreto com todos os detalhes da flexibilização será compartilhado com todos os integrantes da força-tarefa antes de ser publicado, o que demonstra o interesse do Governo do Estado em construir soluções conjuntas. A expectativa é de que a MP seja convertida em lei até 8 de junho, prazo final para a apreciação pelo Poder Legislativo. O decreto com as mudanças deve ser publicado até 10 de junho.

Participam da força-tarefa criada pelo Governo do Estado os dirigentes da Fiesc, Fetrancesc, Faesc, Facisc, FCDL, ADAC, Abece, além do prefeito de Dionísio Cerqueira, Thyago Gonçalves, e de representantes da Multilog, empresa que detém a concessão das operações na aduana do município. A Alesc também vem acompanhando toda a discussão e colaborando na busca de soluções para o assunto.

Mudança na legislação – Desde 1º de janeiro de 2024, a passagem das importações terrestres com benefício fiscal por Dionísio Cerqueira tornou-se obrigatória em cumprimento à Lei Estadual 17.762/2019, aprovada pela Assembleia Legislativa em 2019. Com a mudança na lei, o tempo de espera na liberação das importações pelo Extremo-Oeste passou a ser maior, causando congestionamentos e lentidão.

Diante da situação e atendendo a pedidos dos empresários, importadores e da própria concessionária que opera o porto seco de Dionísio Cerqueira, o Governo do Estado incluiu o Paraguai entre as exceções, a exemplo do que já prevê a legislação estadual em relação ao Uruguai (Medida Provisória 262/2024). A medida provisória em questão foi prorrogada em Ato da Mesa da Assembleia Legislativa por mais 60 dias (publicado no Diário Oficial do último dia 10 de abril).

Houve ainda a publicação do Decreto 474/2024 que permitiu que a entrada das mercadorias e dos produtos beneficiados ocorra por outros Estados, no período de três meses, entre 9 de fevereiro de 2024 e 9 de maio de 2024. O prazo foi prorrogado para 8 de junho, com a publicação de novo decreto no último dia 7.

Fonte: Secretaria da Fazenda de Santa Catarina.

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