Governo de Minas Gerais promove mudanças no regulamento de ICMS

Nos últimos anos, o Brasil tem buscado estimular a inovação como um dos pilares para o desenvolvimento econômico e social do país. Os incentivos fiscais para a inovação representam uma estratégia crucial para fomentar a pesquisa e o desenvolvimento (P&D) no setor privado, contribuindo para a competitividade das empresas brasileiras no cenário global. O conceito...

A arrecadação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no Estado do Paraná cresceu em 2023 cerca de 8% em termos reais – ou seja, descontada a inflação. Conforme informações da Receita Estadual, o montante recolhido ao longo dos meses de janeiro a dezembro do ano passado foi de R$ 1,3 bilhão. Considerando […]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.010, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. IMPORTADOR. ADQUIRENTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. Na operação de importação realizada por conta e ordem de terceiro: a) o importador age como mero mandatário, prestando serviços ao adquirente, aquele […]