Governo de Minas Gerais promove mudanças no regulamento de ICMS

O ano de 2026 marca o início da transição para o novo sistema tributário brasileiro, baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Essa mudança promete transformar profundamente a forma como os tributos sobre o consumo são cobrados e geridos no país.  O novo modelo cria dois tributos principais:  Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS),...

Ação é realizada pela fiscalização com objetivo de orientação. A fiscalização da Receita Federal identificou 2.239 empresas que indicaram utilização do benefício fiscal do Perse para as quais, até 24 de julho, não haviam sido processados pedidos de habilitação para o Perse. Essas empresas foram alertadas acerca da importância de cumprirem esse requisito legal, regulamentado […]

Foi publicado no DOU de 27 de junho de 2024 o Ato Declaratório Executivo RFB Nº 5, DE 24 de Junho de 2024, trazendo alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O anexo I e II do Ato Declaratório tiveram desmembramento e a descrição alteradas, observadas as respectivas alíquotas. Já o anexo III cria a NCM 4811.90.20 – Outros,...