Governador sanciona lei contra empresas que aderirem à moratória da soja

A isenção de custas admitida pelo artigo 39 da Lei 6.830/1980 não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional, que devem fazer o prévio depósito dos valores necessários à prática dos atos judiciais de seu interesse. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou um pedido do Conselho Regional de […]

A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda (MF) divulgou na terça-feira (17/3) o Prisma Fiscal do mês de março de 2026. Com dados coletados até o quinto dia útil do mês, o material apresenta projeções de agentes de mercado para os principais indicadores econômicos para todo o ano de 2026 e de […]

Uma decisão judicial trouxe novo entendimento sobre a cobrança de imposto na transferência de imóvel rural para integralização de capital social. O caso trata da incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis em operação societária realizada por empresa familiar do setor agropecuário. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás afastou a cobrança do […]