Reforma Tributária - Notícias

Goiás defende ajustes em projetos que regulamentam Reforma Tributária

Por: Dia a Dia Tributário - 3 de julho de 2024

Em audiência no Congresso, Secretário da Economia, Sérvulo Nogueira, destaca necessidade de preservação das arrecadações estaduais para os fundos de combate à pobreza

 

O secretário da Economia, Sérvulo Nogueira, representou o governador Ronaldo Caiado nesta terça-feira (2/07) em audiência pública na Câmara dos Deputados sobre os projetos de leis complementares da Reforma Tributária. As propostas tratam da instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), seu comitê gestor e a distribuição de receitas. Ele destacou as preocupações dos estados discutidas no âmbito do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

O secretário iniciou sua fala enfatizando a necessidade de uma metodologia justa para financiar o comitê gestor. Ele criticou a atual proposta, que prevê o ressarcimento das despesas dos estados com base na Selic, e sugeriu que o reajuste seja feito pelo IPCA. “A atualização deve ser equânime e condizente com aquilo que os estados devem arrecadar”, afirmou.

O secretário também abordou a fixação das alíquotas de combustíveis, propondo que a referência seja os últimos 12 meses, em contraste com os 36 meses sugeridos no projeto. Ele argumentou que um período mais curto refletiria melhor as práticas fiscais dos estados. Além disso, Sérvulo sugeriu a adoção da substituição tributária, para que a arrecadação do IBS não recaia completamente sobre o consumidor final.

Por fim, o secretário destacou a importância de respeitar as arrecadações dos fundos estaduais de combate à pobreza. Sérvulo solicitou que cada estado mantivesse a alíquota atual, citando como exemplo Goiás, onde a taxa é de 2,5%. “Esses são os principais pontos que identificamos como propostas de alteração no texto geral”, concluiu. O titular da Economia foi acompanhado na audiência pelo gerente de Representação no Confaz e de Relações Federativas da Secretaria, Elder Souto Pinto.

 

Fonte: Secretaria da Economia do Estado de Goiás

Veja também

Notícias - Contabilidade - Tributos

STJ veda continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação previdenciária

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que não é possível reconhecer continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. A tese foi fixada no Tema 1.353 e deverá ser observada pelos tribunais do país na análise de casos semelhantes. A […]

10 de julho de 2026

Reforma Tributária - Notícias

Reforma Tributária apresenta inovações capazes de impulsionar o setor de concessões de transporte

A Reforma Tributária apresenta inovações positivas para o setor de concessões de transporte, ampliando as possibilidades de novos investimentos e reduzindo os desalinhos do antigo sistema de cobrança de impostos, apontaram, nesta segunda-feira (04/11), autoridades do Ministério da Fazenda durante o evento “Impactos da Reforma Tributária nas Concessões de Transporte”, realizado na capital paulista. O […]

6 de novembro de 2025

Notícias - Tributos

Uso do PCCE passa a ser obrigatório no registro de ICMS para sete estados

A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira comunicou que, a partir desta segunda-feira (22), as Declarações de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinadas às Secretarias de Fazenda da Bahia, Minas Gerais, Mato Grosso, Distrito Federal, Rondônia, Acre e Amapá deverão ser registradas exclusivamente via sistema de Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE), disponível no […]

23 de setembro de 2025