Empresas do Simples Nacional poderão ser excluídas do regime se não regularizarem sua situação

Através da Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025, a Receita Federal instituiu o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços – Piloto RTC – CBS, para fins de assegurar, de forma eficiente e colaborativa, a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS.   O projeto […]

Empresas notificadas sobre exclusão ou indeferimento de opção pelo Simples Nacional passam a contar com 20 dias úteis para apresentar defesa administrativa. A orientação foi confirmada pela Receita Federal em material de perguntas e respostas sobre a nova legislação e está alinhada à Lei Complementar nº 227, publicada no Diário Oficial da União (DOU). A mudança impacta diretamente […]

Fisco catarinense calcula que mais de R$ 50 milhões deixaram de serem submetidos à tributação por empresas do setor de refrigeração. A repressão à criação irregular de grupos econômicos foi o foco principal da Operação Storm, deflagrada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) nesta terça-feira, 1, em Criciúma. A ação teve como alvo um […]