Empresas do Simples Nacional poderão ser excluídas do regime se não regularizarem sua situação

Por meio de decreto do governador Cláudio Castro publicado na quinta-feira (29/01), foi prorrogado até 8 de abril o prazo de adesão ao Refis do Governo do Rio de Janeiro. O programa especial de parcelamento de créditos tributários oferece a possibilidade de quitar dívidas de ICMS em até 90 meses, com descontos em juros e […]

A Receita Federal do Brasil publicou Instrução Normativa RFB nº 2189/24, que altera o cronograma de envio de informações relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais por meio do Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável – ReVar, instituído pela Instrução Normativa […]

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará na terça-feira (10), a partir das 14h30, a quarta audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária. A reunião tratará da criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão especial responsável por coordenar o […]