Emissão de DF-e por Microempreendedor Individual – MEI

O Projeto de Lei 2571/24 estabelece prioridade para receber a restituição do Imposto de Renda para doadores regulares de sangue (quem doa ao menos duas vezes no ano) e de medula. O texto inclui a previsão na Lei 9.250/95, que trata do imposto de renda das pessoas físicas, e hoje prioriza idosos e professores no […]

Nos últimos anos, as empresas obtiveram bilhões de reais em recuperações tributárias por meio de ações fiscais, impactando significativamente a arrecadação de tributos para a União e os Estados. Isso resultou em saldos passíveis de compensações futuras, que ainda não foram totalmente consumidos. Dentre as ações fiscais de maior repercussão, podemos citar a exclusão do...

Diante das últimas publicações acerca de um benefício de autorreguralização (Lei n° 14.740/2023) concedidos aos contribuintes, muitas empresas têm optado por condutas arriscadas com a finalidade de utilização da benesse. A “estratégia” dos contribuintes é pela retificação das declarações federais, confessando um débito que atualmente é inexistente, para que tais valores sejam parcelados. O procedimento...