Em Santa Catarina, comunicado DIAT trata sobre a ampliação de prazo para emissão e cancelamento de DCIP de 2023

Diante da publicação do Decreto n° 68.706, de 23 de julho de 2024, o Estado de São Paulo promoveu algumas alterações no seu regulamento do ICMS. As alterações promovidas são relativas aos artigos que versam sobre emissão de nota fiscal nos casos de remessa de mercadoria com fim específico de exportação, a remessa de mercadoria […]

Em sessão conjunta nesta, o Congresso Nacional rejeitou parte do veto presidencial (VET 49/2023) ao PL 3.626/2023, que deu origem à lei que regulamenta as apostas esportivas online (Lei 14.790 de 2023). Sancionado em dezembro de 2023, o texto tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da […]

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. O valor da transação declarado pelo contribuinte só pode ser questionado mediante a instauração de processo administrativo. As prefeituras não podem escolher a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente. Esse foi […]