Em Goiás, Contribuintes de ICMS são comunicados para regularizar pendências fiscais sem multas

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007; CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes […]

A Reforma Tributária voltou ao centro do debate público após editorial do jornal O Estado de S. Paulo defender que o novo modelo de tributação sobre o consumo não deve ser pausado nem rediscutido neste momento. A análise foi repercutida pelo Portal da Reforma Tributária e ocorre em meio a manifestações políticas sobre eventual revisão […]

A Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 2.342, que altera a regulamentação do adicional da CSLL instituído pela Lei nº 15.079/2024, pela qual o Brasil aplica o “Pilar 2” da OCDE: tributação mínima global de 15% para multinacionais com receita igual ou superior a 750 milhões de euros por ano. A norma traz duas […]