Em Curitiba, decreto dispõe sobre os prazos de vencimento e impugnação relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Coleta de Lixo para o exercício 2024

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar se os Fiscos estaduais podem definir a apuração da base de cálculo do ITCMD, imposto sobre heranças e doações, a partir de previsão do Código Tributário Nacional (CTN) ou de normas locais. O julgamento começou de forma favorável aos contribuintes, pois a relatora, […]

Cerca de 3,4 mil empresas do Rio Grande do Sul, optantes pelo Simples Nacional, que possuem débitos não regularizados perante a Receita Estadual, poderão ser excluídas do regime simplificado. O fisco gaúcho iniciou o envio de notificações para que as empresas regularizem suas pendências. O prazo para a regularização é de 90 dias, com efeitos […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que o Congresso Nacional tem o dever constitucional de instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal de 1988. A decisão foi proferida em sessão plenária virtual encerrada na quinta-feira (6) e reconheceu a omissão legislativa em regulamentar o […]