Em Alagoas, Sefaz valoriza quem cumpre suas obrigações tributárias
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) publicou, na segunda-feira (8), a Instrução Normativa SEF nº 55/2025, que regulamenta a concessão de recompensas no âmbito do Programa Contribuinte Arretado. A iniciativa busca estimular a conformidade tributária e valorizar os contribuintes que mantêm suas obrigações fiscais em dia.
As recompensas variam de acordo com a classificação recebida e o tempo de permanência em cada categoria. O contribuinte que permanecer na classificação “A” por três períodos consecutivos terão direito a: prioridade no atendimento dos serviços oferecidos pela plataforma Nise; tratamento preferencial na liberação de mercadorias mediante nomeação de fiel depositário, em casos de restrição em postos fiscais; prioridade de inscrição em cursos, seminários, capacitações e reuniões promovidas pela secretaria; envio, via mensageria e Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), da placa de conformidade “Contribuinte Arretado – Nota A”.
Já os contribuintes que alcançarem classificação “B” por dois períodos consecutivos terão prioridade nos atendimentos pela Nise, com exceção do serviço “Nise Conecta”. Além das vantagens em cada classificação, haverá isenção de ICMS para microempresas optantes pelo Simples Nacional que não ultrapassem determinados limites de receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores: R$ 150 mil, para microempresas classificadas na categoria “A” e R$ 120 mil, para microempresas classificadas na categoria “B”.
A consulta à classificação será feita pelo Sistema de Classificação de Contribuintes do ICMS, disponível no Portal do Contribuinte. O acesso será restrito ao próprio contribuinte e liberado em até 30 dias após cada período de avaliação. Nesse prazo, o contribuinte poderá aceitar o resultado ou apresentar pedido de reconsideração, também em até 30 dias úteis.
De forma excepcional, os contribuintes que alcançarem a classificação “A” em agosto de 2025 receberão de imediato a placa de conformidade “Contribuinte Arretado – Nota A”. A partir de 12 de setembro, será possível acessar o sistema para consultar a classificação individual.
“Ninguém será penalizado em caso de uma nota mais baixa, mas aqueles que alcançarem uma boa avaliação contarão com benefícios e contrapartidas que reforçam a importância do cumprimento das obrigações tributárias. É importante destacar que os contribuintes terão acesso restrito apenas às suas próprias notas, garantindo sigilo e segurança das informações. Já os conceitos de excelência, classificados como ‘A’, poderão ser divulgados publicamente, servindo como reconhecimento e estímulo às boas práticas fiscais”, ressalta o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy.
O programa conta com o apoio de importantes entidades representativas da sociedade, como Fecomércio, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Alagoas (Sebrae/AL), Associação Comercial de Maceió (ACM), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Alagoas (OAB/AL) e Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRCAL), fortalecendo o diálogo entre governo e setor produtivo.
Kennedy Calheiros, presidente da Associação Comercial de Maceió, destaca que o programa representa um reconhecimento aos esforços do setor produtivo em manter o pagamento dos tributos dentro de um limite viável, assegurando tanto a sustentabilidade da estrutura pública quanto a continuidade das ações sociais do governo.
“Quero parabenizar a equipe da Secretaria da Fazenda por instituir o Contribuinte Arretado, uma iniciativa que reconhece aqueles que cumprem a lei e, sobretudo, honram suas obrigações empresariais. Cada contribuinte é parte essencial desse encadeamento produtivo que fortalece o nosso Estado. Parabenizo todos que fazem a Sefaz, especialmente por buscar constantemente aprimorar o relacionamento entre o Poder Público, em sua função arrecadatória, e o setor produtivo. Meus parabéns a todos!”, pontua.
Quebra de paradigmas
Para a presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Adriana Araújo, o Contribuinte Arretado traz uma verdadeira quebra de paradigmas e de cultura, tanto para os profissionais da contabilidade quanto para os empresários. Ao realizar os pagamentos dentro do prazo, o contribuinte pode alcançar a classificação “A”.
“Nós vamos capacitar nossos profissionais em parceria com o sindicato dos contabilistas, o sindicato das empresas de contabilidade e a associação dos profissionais. Esse é um trabalho conjunto entre o CRC e a Secretaria da Fazenda para que a iniciativa funcione plenamente. Agradeço a todos e me coloco à disposição”, frisa.
De acordo com o diretor-superintendente do Sebrae-AL, Domício Silva, a isenção concedida às microempresas optantes do Simples Nacional é um dos grandes diferenciais do programa em Alagoas, pois valoriza o papel estratégico dos pequenos negócios no fortalecimento econômico e social do estado.
“O Sebrae está à disposição para orientar os empresários nesta adequação da conformidade fiscal com consultorias e capacitações práticas para melhoria de processos, precificação, gestão e vendas, ajudando os pequenos negócios a ingressarem no programa e alcançarem novos resultado”, enfatiza.
Critérios de classificação
O ranqueamento considera dois aspectos principais: adimplência e aderência às obrigações fiscais.
Adimplência: avalia se o contribuinte está em dia com suas obrigações principais e acessórias relacionadas ao ICMS. Débitos ou atrasos reduzem a pontuação, enquanto a ausência de pendências contribui para uma nota mais alta.
Aderência: analisa a regularidade no registro de documentos fiscais, bem como a consistência entre declarações e notas fiscais eletrônicas emitidas ou recebidas. Divergências e ocorrências nas malhas fiscais resultam em perda de pontos.
Fonte: Sefaz Alagoas
