É o fim do PERSE?

​Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de […]

Na manhã de terça-feira (10/12), foi deflagrada pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), em Montes Claros, no Norte de Minas, a operação “Transparência”, que tem como objeto a apuração de fraudes tributárias em um grupo empresarial que atua no setor de comércio varejista de madeiras e artefatos. Os investigados podem responder pelos crimes […]

Participantes de um seminário da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços sobre os tetos de faturamento dos microempreendedores individuais e do Simples Nacional defenderam a correção desses valores, mas também novas regras para evitar fraudes. Os tetos são os mesmos desde 2018. Na linha do debate sobre a redução dos gastos tributários, Lucas Ribeiro, da […]