É o fim do PERSE?

O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, que autoriza a disponibilização da versão 1.1.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos — DeRE. A nova versão amplia e consolida os documentos necessários à implementação da obrigação acessória, incluindo manual de orientação, leiautes, tabelas, […]

O STF, no plenário virtual, manteve a incidência de II – Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas que, após exportação definitiva, retornam ao Brasil, ao entender que o critério constitucional do tributo é a entrada do produto no território nacional, e não sua origem. Entenda A ação foi proposta pelo procurador-geral da República, […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, que estabelece condições especiais para regularização de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário (Resolução CNJ n. 471/2022), que busca promover cooperação entre fisco, contribuintes […]