É o fim do PERSE?

A Receita Estadual (RE), subsecretaria vinculada à Secretaria da Fazenda (Sefaz), agora conta com a Cobrança Especializada do ITCD, uma equipe dedicada à recuperação de créditos relacionados ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A estrutura recém-criada atuará de forma proativa, promovendo o contato direto com os contribuintes e oferecendo orientação sobre formas de regularização. […]

Aproximadamente 8 mil empresas, com dívidas que somam R$ 135 milhões, estão sendo notificadas para aproveitarem a oportunidade de regularização As empresas optantes pelo Simples Nacional devem verificar a existência de débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual no Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte) ou via App Minha Empresa. Os contribuintes […]

O Projeto de Lei 764/24 determina a isenção do Imposto de Importação sobre materiais e produtos destinados a sistemas de energia fotovoltaica adquiridos pela administração pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, os recursos financeiros necessários serão oriundos das dotações orçamentárias do Ministério de Minas e Energia. Poderá haver complementação […]