Dos Limites para Transferência do Saldo Credor Acumulado de ICMS

O Supremo Tribunal Federal pôs fim a uma longa controvérsia tributária ao julgar a validade da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal/ICMS) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022. A decisão trouxe segurança jurídica, mas com uma complexa modulação de efeitos...

Apesar do movimento dos estados para elevar a carga tributária em razão da Reforma Tributária, alíquota-base do ICMS será mantida em 17% em SC O governador Jorginho Mello disse nesta sexta-feira, 17, que Santa Catarina vai manter a alíquota-base do ICMS em 17%. ”Não haverá aumento de impostos em Santa Catarina”, declarou. Este é o […]

Recentemente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida no Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, sob relatoria do Ministro Francisco Falcão, consolidou um entendimento relevante sobre o prazo prescricional para compensação de créditos tributários reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado, promovendo uma importante alteração jurisprudencial. O artigo 168, inciso I, do...