Dos Limites para Transferência do Saldo Credor Acumulado de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da Lei Complementar (LC) 190/2022), que o regulamentou. A decisão majoritária foi tomada no julgamento […]

Dando continuidade à política de padronização dos incentivos fiscais e visando facilitar o trabalho dos contribuintes e dos profissionais da contabilidade e das demais áreas interessadas, a Diretoria de Administração Tributária da SEF/SC disponibilizou na data de ontem o Correio Eletrônico Circular SEF/DIAt n° 25/2023 informando a disponibilização no site da SEF/SC de uma tabela […]

O Projeto de Lei 1853/24 isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as máquinas agrícolas e os veículos elétricos ou movidos a energia limpa. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT). “É preciso estimular o modo de transporte e de produção sem emissões de gases poluentes, […]