Doação em Vida e Ganho de Capital: O Impasse Constitucional sobre a Bitributação entre IR e ITCMD

Diante das últimas publicações acerca de um benefício de autorreguralização (Lei n° 14.740/2023) concedidos aos contribuintes, muitas empresas têm optado por condutas arriscadas com a finalidade de utilização da benesse. A “estratégia” dos contribuintes é pela retificação das declarações federais, confessando um débito que atualmente é inexistente, para que tais valores sejam parcelados. O procedimento...

A auditoria contábil tradicionalmente tem como foco a fidedignidade das demonstrações financeiras. No entanto, quando associada à análise de indicadores financeiros e à visão estratégica da área tributária, ela se transforma em uma poderosa ferramenta de inteligência empresarial. Nesse contexto, indicadores como margem de lucro, rentabilidade e giro de ativos deixam de ser apenas métricas...

Uma recente decisão do CARF (Acórdão 3301-014.399) chamou minha atenção pela sua relevância prática e por representar um importante avanço na racionalização da aplicação das normas de PIS e COFINS. O colegiado entendeu que não é necessária a retificação das obrigações acessórias — como a EFD-Contribuições e a DCTF — para o aproveitamento de créditos...