Desoneração da folha será mantida, afirma presidente do Senado

A Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária sobre o Consumo) alterou a legislação do Simples Nacional, impactando diretamente as penalidades por atraso nas obrigações acessórias. As novas regras foram regulamentadas pela Resolução CGSN nº 183/2025. Confira os principais pontos:   1. Multa por Atraso no PGDAS-D: a partir de 01/01/2026, a regra para Microempresa (ME) […]

O Brasil é o maior exportador de carne do mundo, segundo maior produtor e terceiro maior consumidor A pecuária é um dos pilares do agronegócio brasileiro e, em reconhecimento à sua relevância para a economia e a sociedade, comemora-se nesta segunda-feira (14) o Dia Nacional da Pecuária. “O Brasil é um país de grande importância […]

Já estão publicados no Diário Oficial do Estado do Maranhão, os índices provisórios de participação dos municípios (IPM) na receita do ICMS para o exercício de 2026, conforme dispõe a Lei Complementar Federal 63/90 e a Lei Estadual 11.815/2022. Os municípios recebem mensalmente 25% da receita do ICMS, de acordo com a Constituição Federal. O […]