Desoneração da folha: publicada Nota Orientativa com as instruções para a informação no eSocial

Foi publicada, na seção extra do DOU de 25/09/2026, a Medida Provisória nº 1.393/2026, que institui o Desenrola Brasil 3.0, nova modalidade emergencial destinada à renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes. A medida autoriza a aquisição e renegociação de carteiras de crédito pela União, abrangendo dívidas bancárias e não bancárias, inclusive obrigações com prestadores […]

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) tem firmado decisões que reconhecem a facultatividade da transferência de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações entre estabelecimentos de uma mesma empresa localizados em diferentes estados. Um levantamento recente mostra que metade dos julgados analisados já entende que o […]

comissão mista que analisa a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23) adiou para a próxima terça-feira (12) a votação do parecer do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). A reunião será realizada às 14h30, no plenário 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado. Atualmente, […]