Desoneração da folha deve ser votada no início de junho

A Secretaria da Fazenda irá repassar aos municípios paranaenses, até o fim do ano, R$ 229,34 milhões referentes à antecipação de parcelas de compensação, inicialmente previstas para 2024, por perdas arrecadatórias com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Uma parte destes repasses já foi feita em 30 de novembro. As transferências por […]

​Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem […]

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/24 permite que micro e pequenas startups constituídas como sociedades anônimas (S/A) optem pelo regime de tributação do Simples Nacional. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, foi apresentada pelo deputado Marangoni (União-SP), para quem a legislação do Simples deve acompanhar a evolução dos modelos de negócios. Segundo ele, […]