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Decreto 48.871/2024 – Estado de Minas Gerais

Por: Dia a Dia Tributário - 31 de julho de 2024

Publicado no DOE de 31/07/2024 o Decreto 48.871/2024 o qual o Governador de Minas Gerais decreta que os benefícios fiscais convalidados pela Lei Complementar Federal nº 160/2017, que tinham prazo de vigência indeterminado, agora terão prazo final fixado em 31 de dezembro de 2032. Isso também se aplica aos regimes especiais concedidos automaticamente conforme o…

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5 de março de 2024

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3 de abril de 2024

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