Notícias - Tributos

Decreto 48.771/2024 – Alteração ICMS-ST Minas Gerais

Por: Dácio Menestrina - 2 de fevereiro de 2024

O Estado de Minas Gerais publicou hoje, 01/02/2024, no DOE-MG, o Decreto 48.771/2024, que dispõe sobre alterações no ICMS devido por substituição tributária. Capítulo 17 da parte 2 do anexo VII do Regulamento de ICMS/MG: Alteração da descrição do Item 79.0 CEST 1707900 NCM 1602; Alteração da descrição do Item 79.1 CEST 17.079.01 NCM 1602.31.00;…

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3 de outubro de 2025

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