Decreto 48.771/2024 – Alteração ICMS-ST Minas Gerais

Publicada a Portaria SEF 217/2025 que trata dos requisitos da primeira fase de dispensa da apresentação da DIME em Santa Catarina. A partir de 1º de setembro de 2025 os contribuintes inscritos no CCICMS poderão optar de forma irretratável pela apuração do ICMS com base nas informações prestadas na EFD ICMS IPI, em substituição à...

O Módulo de Movimentação Financeira Anual será reabilitado para recebimento de dados a partir do dia 12/02/2025. Para aqueles declarantes que já migraram a transmissão dos dados para o Módulo Mensal não há necessidade de retificação dos dados. Se já fizeram a migração total para o evento mensal, podem continuar fazendo e descontinuem o uso […]

A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Despacho SEFAZ GT BEBIDAS (doc. 24134043), exarado no processo SEI Nº E:01500.0000012781/2024, o qual opina pela inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE N° 13/2023; Considerando a publicação do Edital SURE Nº 124/2024 (doc. 24335518), na edição do...