Decreto 48.771/2024 – Alteração ICMS-ST Minas Gerais

O Projeto de Lei 686/25 isenta as empresas de responsabilidade penal e administrativa por atos ilícitos de seus representantes ou terceiros quando comprovada a adoção de medidas de compliance (que visam garantir a ética, a transparência e o cumprimento das leis) e de prevenção e combate à corrupção. O texto está em análise na Câmara dos […]

Representantes do setor produtivo do Ceará defenderam a criação de um mecanismo de reajuste automático anual para o limite de faturamento do Microempreendedor Individual — MEI. A discussão ocorreu durante seminário regional da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, proposta que trata da ampliação do teto […]

Fazenda recebeu entidades representativas do comércio, do varejo, do transporte e da classe contábil catarinense para tratar dos impactos da Reforma Tributária na utilização de documentos fiscais eletrônicos. Com o objetivo de ouvir proposições e encaminhar soluções conjuntas, a Secretaria de Estado da Fazenda recebeu entidades representativas do comércio, do varejo, do transporte e da […]