Decreto 48.771/2024 – Alteração ICMS-ST Minas Gerais

O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou na quarta-feira (29) um decreto que vai beneficiar uma das principais indústrias do Paraná: a piscicultura. A partir do Decreto nº. 12.556 , a ração animal, concentrado e suplemento de uso na produção de peixes passam a ser incluídos no diferimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias […]

Em uma recente e importante decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, criou-se um precedente de possibilidades para apropriação de crédito de PIS e COFINS. Em julgamento do processo nº 13502.900014/2012-68, o conselho garantiu ao contribuinte o direito de aproveitamento dos créditos relativo a embalagem e frete sobre a transferência de produto acabado. […]

A Secretaria de Economia do Distrito Federal alertou os contribuintes optantes pelo Simples Nacional sobre novas regras relacionadas à emissão de notas fiscais de serviço no contexto da Reforma Tributária. A partir de 1º de setembro de 2026, os contribuintes do Simples deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas — NFS-e exclusivamente por meio […]