Decreto 48.771/2024 – Alteração ICMS-ST Minas Gerais

Serviços de saúde terão alíquota reduzida em 60%, tributos pagos na aquisição de insumos poderão ser recuperados por meio de creditamento e diversos itens de saúde terão alíquota zero ou reduzida em 60% Postagens em redes sociais têm repercutido a informação falsa de que a reforma tributária implicaria em aumento dos impostos cobrados de médicos […]

A Receita Federal publicou, nesta 2ª feira (30.mar.2026), a Nota Técnica nº 12/2026, que orienta como os contribuintes de PIS/Cofins devem registrar, na EFD-Contribuições, os efeitos da redução linear de incentivos e benefícios tributários prevista na LC nº 224/2025. Os códigos de situação tributária (CST) não devem ser alterados, mesmo nos casos impactados pela redução. […]

A Receita Federal publicou orientação sobre a utilização dos créditos de PIS/Pasep e Cofins durante a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS, prevista para janeiro de 2027 no contexto da Reforma Tributária do consumo. Segundo o órgão, os saldos credores de PIS/Pasep e Cofins serão preservados mesmo com a substituição das […]