Decreto 48.771/2024 – Alteração ICMS-ST Minas Gerais

A Receita Federal recuperou mais de R$ 1 bilhão em créditos tributários por meio de ações de monitoramento junto aos maiores contribuintes do país. O resultado foi obtido sem necessidade de litígio, evidenciando a efetividade da atuação preventiva e orientativa da instituição. A Receita Federal tem priorizado abordagens que estimulam a conformidade tributária e evitam […]

Conforme publicação do Decreto n° 4.340 ficam majoradas as alíquotas do ICMS para diesel e biodiesel, GLP/GLGN, gasolina e etanol anidro combustível no estado do Paraná nos seguintes valores: DIESEL e BIODIESEL: R$1,0635; GLP/GLGN: R$1,4139; GASOLINA e ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL: R$1,3721. Tais alterações entram em vigor no dia 07.12.2023, produzindo efeitos 90 dias após a […]

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) vai receber em setembro a primeira parcela do repasse previsto pela União para os trabalhos de implementação do futuro imposto de competência dos Estados e municípios. Serão quatro repasses mensais de R$ 50 milhões, em um total de R$ 200 milhões para o sistema, que […]