Notícias - Tributos

Crédito fiscal relativo a recolhimento do Extrato Fronteiras – ICMS PE

Por: Dia a Dia Tributário - 20 de maio de 2024

A Secretaria da Fazenda esclarece aos contribuintes que o imposto antecipado relativo à entrada de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação deve ser tomado como crédito fiscal, quando cabível, no período fiscal de seu efetivo recolhimento, nos termos do artigo 20-A da Lei nº 15.730/2016.

Esta regra se aplica ainda que tenha havido prorrogação do prazo de recolhimento, a exemplo das operações cujo prazo recaía no mês de abril de 2024 e foi prorrogado para 3 de maio de 2024, por meio do Decreto nº 56.528, de 26 de abril de 2024.

Fonte: Sefaz PE.

Veja também

Notícias

Com objetivo de fortalecer o combate à sonegação fiscal, Minas Gerais sedia Encontro Nacional do CIRA

Aberto quarta-feira (19/6), o Encontro Nacional do CIRA (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos) reúne agentes do Fisco, de Minas Gerais e outros 18 estados, que atuam no combate à sonegação fiscal e aos crimes contra a ordem tributária. Até a próxima sexta (21/6), os servidores participarão de painéis temáticos que vão abordar técnicas de […]

20 de junho de 2024

Notícias - Tributos

Projeto prevê benefícios fiscais para empresas que promoverem programas de saúde mental

O Projeto de Lei 1305/25 prevê a concessão de incentivos fiscais para empresas que obtiverem o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 14.831/24, que criou a certificação. A proposta permite isenção parcial ou total de impostos sobre a folha de pagamento por até cinco […]

5 de fevereiro de 2026

Notícias - Contabilidade

IAASB lança edição 2025 do Manual de Pronunciamentos Internacionais

O International Auditing and Assurance Standards Board (Iaasb) disponibilizou, nesta quarta-feira (17), a edição 2025 do Manual de Pronunciamentos Internacionais sobre Gestão da Qualidade, Auditoria, Revisão, Outros Serviços de Asseguração e Serviços Relacionados. O material pode ser acessado gratuitamente em formato digital (PDF) e também encomendado em versão impressa por meio do site da entidade. […]

24 de setembro de 2025