Crédito fiscal relativo a recolhimento do Extrato Fronteiras – ICMS PE

O Senado Federal iniciou a tramitação do Projeto de Lei nº 2321/2026, que visa disciplinar a antecipação da restituição do Imposto de Renda (IR) como modalidade de garantia para empréstimos bancários. A proposta busca conferir maior segurança jurídica e transparência a uma prática já comum no mercado financeiro, permitindo que o contribuinte ceda seu crédito […]

Ao contrário do que ocorre hoje, os impostos pagos em serviços ao longo da cadeia de produção também poderão ser recuperados pelas empresas do setor As produções nacionais artísticas e culturais terão regime diferenciado de tributação, com redução de 60% da alíquota padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens […]

O Projeto de Lei 3088/24 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir medidas de proteção dos trabalhadores, inclusive de seus dados e de sua privacidade, e a preservação dos empregos frente ao uso da inteligência artificial (IA). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. “A crescente utilização da IA já […]