Crédito fiscal relativo a recolhimento do Extrato Fronteiras – ICMS PE

O novo modelo de tributação sobre o consumo deve encerrar a principal controvérsia hoje discutida no contencioso tributário, afirmou o presidente do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, à TV Migalhas no Congresso Internacional de Direito Tributário do IAT 2026. “Hoje, a principal questão envolvida nesse tipo de contencioso […]

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará na terça-feira (20), a partir das 15h, a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à regulamentação da reforma tributária. A reunião tratará de infrações, penalidades e encargos moratórios do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e também das […]

A solicitação de opção pelo Simples Nacional por empresas já constituídas ocorre em janeiro de cada ano, até o seu último dia útil, conforme o que determina a Lei Complementar – LC nº 123/2006. A pouco dias do final do prazo, foram realizadas 723.684 solicitações de opção pelo regime do Simples Nacional. Desse total, 468.415 […]