Crédito fiscal relativo a recolhimento do Extrato Fronteiras – ICMS PE

Em setembro e outubro, a Receita Federal enviou intimações e avisos de cobrança automáticos para cerca de 6,5 milhões de contribuintes. No total, estão sendo cobrados aproximadamente R$ 6 bilhões relativos a débitos declarados e não pagos até a data do vencimento. Essas notificações ressaltam para o contribuinte a importância de manter a regularidade fiscal […]

A Receita Federal do Brasil anunciou a modernização do processo de assinatura e transmissão da DCTFWeb, permitindo novas formas de envio da obrigação acessória. Além do certificado digital tradicional, passam a ser aceitos certificado em nuvem e acesso via conta gov.br (níveis prata ou ouro). A implementação ocorre ao longo de abril, sem alterações relevantes […]

O Estado do Paraná publicou decreto que altera o Regulamento do ICMS para internalizar o Ajuste SINIEF nº 25/2026, promovendo mudanças relacionadas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e à escrituração digital. As alterações reforçam os mecanismos de controle fiscal e ampliam as informações que podem ser consideradas pela administração tributária na análise das […]