Crédito fiscal relativo a recolhimento do Extrato Fronteiras – ICMS PE

Destinado a regulamentar a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e outros aspectos da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 será tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima quarta-feira (2), a partir das 14h. Esse projeto é o segundo a ser apresentado com o objetivo […]

A Receita Federal atualiza a prestação de informações relativas a operações com criptoativos, existente desde 2019, adotando o padrão internacional Crypto-AssetReporting Framework – CARF para troca automática de informações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A medida dá cumprimento ao compromisso assumido por mais de 70 jurisdições, inclusive pelo Brasil, com base […]

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) disponibilizou uma nova funcionalidade no Sistema do Trânsito de Mercadorias (Sitram), voltada ao cálculo do Diferencial de Alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Difal em operações interestaduais. A ferramenta, que já está disponível no Portal de Serviços da Sefaz, permite que empresas localizadas em […]