Crédito Extemporâneo de PIS/COFINS: CARF afasta a obrigatoriedade de retificação da documentação fiscal

Mais de R$ 51 bilhões foi o total regularizado até agora com as adesões feitas ao Edital nº 11/2025, lançado em maio do ano passado, que dá descontos sobre multa, juros e encargos,. O balanço da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que inclui dados até março de 2026, mostra que, desse total, cerca de R$ […]

Através da publicação da Lei n° 18.831/2024 o Estado de Santa Catarina promoveu alterações na legislação relativa ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Umas delas, diz respeito a isenção do ITCMD na hipótese de operação com um único bem imóvel. A previsão atual, observado alguns requisitos,...

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm decidido que o ITCMD – imposto da doação e da herança – deve incidir sobre o valor de mercado dos imóveis em holdings familiares. O entendimento, majoritário na 2ª Turma, ameaça, segundo especialistas, uma das vantagens do uso desse tipo de instrumento no planejamento sucessório, que é […]