Crédito Extemporâneo de PIS/COFINS: CARF afasta a obrigatoriedade de retificação da documentação fiscal

Uma recente decisão do CARF (Acórdão 3301-014.399) chamou minha atenção pela sua relevância prática e por representar um importante avanço na racionalização da aplicação das normas de PIS e COFINS. O colegiado entendeu que não é necessária a retificação das obrigações acessórias — como a EFD-Contribuições e a DCTF — para o aproveitamento de créditos extemporâneos, desde que o contribuinte comprove, por outros meios válidos, o cumprimento de certos requisitos legais.

Na prática, o CARF afasta a exigência de retificação quando o contribuinte demonstra que os créditos não foram utilizados em períodos anteriores e não estão atingidos pela decadência;

Esse posicionamento destoa, de forma positiva, da orientação mais rígida até então adotada pela Receita Federal, conforme ilustra, por exemplo, a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6020/2022.

“Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6020, de 09 de novembro de 2022.

A apropriação extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS exige, em contrapartida, a retificação da EFD-Contribuições e da DCTF referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da referida contribuição.”

Segundo esse entendimento da RFB, a apropriação extemporânea de créditos exigiria a retificação das obrigações acessórias referentes a cada competência impactada, o que, convenhamos, na prática, desestimula ou até mesmo inviabiliza a revisão de créditos legítimos.

A decisão do CARF representa um avanço relevante em termos de segurança jurídica e razoabilidade tributária. Muitas empresas, ao revisarem seus procedimentos fiscais ou após ajustes operacionais, identificam créditos de PIS e COFINS que, por diversos motivos, não foram aproveitados à época. Condicionar o exercício desse direito à retificação de todas as obrigações acessórias envolvidas acaba sendo uma exigência que fere o princípio da eficiência da administração tributária e onera o contribuinte desnecessariamente.

Sob a ótica prática, esse novo entendimento abre portas para revisões tributárias estratégicas, com menor impacto operacional e maior agilidade no levantamento e aproveitamento de créditos. Ainda assim, é fundamental ressaltar que essa dispensa de retificação não significa ausência de controle ou rigor técnico. Pelo contrário, o contribuinte deve manter lastro documental sólido e organizado, capaz de comprovar de forma inequívoca a origem do crédito, sua não utilização em apurações anteriores e o respeito aos limites legais.

Costumamos dizer que o sucesso da recuperação de créditos tributários está diretamente relacionado à robustez da documentação de suporte. E isso continua valendo. O diferencial, agora, é que o contribuinte tem mais flexibilidade quanto à forma de comprovação, sem a necessidade de alterar registros fiscais já enviados, desde que consiga demonstrar a legitimidade do crédito por outras vias.

Essa decisão do CARF reforça um princípio que considero essencial no sistema tributário: o foco no conteúdo e não na forma. Quando o contribuinte age de boa-fé, respeita os requisitos legais e mantém um bom controle documental, não faz sentido impor barreiras meramente formais ao exercício de um direito legítimo.

Assim, a recomendação é que as empresas aproveitem esse precedente como uma oportunidade para revisar os últimos cinco anos, com olhar crítico e técnico. Há muitos créditos que, por equívoco ou desconhecimento, acabam sendo deixados para trás. E agora, com menos burocracia para validá-los, essa recuperação pode se tornar ainda mais eficiente.