Reforma Tributária - Notícias

Congresso definirá regulamentação da reforma tributária

Por: Dácio Menestrina - 8 de fevereiro de 2024

Quatro projetos de lei complementar serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até abril para regulamentar a reforma tributária. A regulamentação definirá detalhes do novo sistema que não cabem em uma emenda constitucional.

No ano passado, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 132, da reforma tributária, que foi aprovada com apoio do governo.

Fonte: Agência Senado

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