Notícias - Tributos

Código de Receita para Recolhimento do IRRF Incidente Sobre Rendimentos de Aplicações em Fundos de Investimentos

Por: Dácio Menestrina - 19 de dezembro de 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 21, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita, para serem utilizados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023:

I – 6216 – IRRF – Fundo de Investimento – Regra de Transição – Opção de Pagamento com Alíquota Reduzida a 8% (Lei nº 14.754/2023, art. 28, Inciso I);

II – 6222 – IRRF – Fundo de Investimento – Regra de Transição – Opção de Pagamento com Alíquota Reduzida a 8% (Lei nº 14.754/2023, art. 28, Inciso II); e

III – 6239 – IRRF – Fundo de Investimento – Regra de transição – Pagamento à Alíquota de 15% (Lei nº 14.754/2023, art. 27).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Veja também

Notícias

Agências do INSS no Rio Grande do Sul passam por interrupções e retomadas parciais no atendimento

nas últimas semanas, o Estado do Rio Grande do Sul foi duramente atingido por fortes chuvas que causaram alagamentos e diversos danos materiais. O estado das coisas afetou a oferta de diversos serviços para população, dentre os quais destacam-se as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), essenciais para o atendimento ao público. A...

Este conteúdo é apenas para assinantes.
Faça login ou Cadastre-se

28 de maio de 2024

Notícias

Projeto prorroga para 2049 benefícios à indústria de semicondutores e eletrônicos

O Projeto de Lei 719/24 prorroga para 2049 a vigência dos benefícios do Programa de Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e da Lei de Informática, que expirarão em 2026 e 2029, respectivamente. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O Padis (criado pela Lei 11.484/07) e a Lei de Informática concedem […]

27 de março de 2024

Reforma Tributária - Notícias - Tributos

Secretários da Fazenda de Estados do Sul e Sudeste divulgam carta com proposta de ajuste no ICMS

A preocupação é com que a reforma tributária reduza a autonomia das administrações estaduais e municipais. Representando o governo do Estado, a secretária da Fazenda, Pricilla Santana, assinou, na noite de segunda-feira (20), uma carta que apresenta proposta de ajuste no Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS). Também são signatários do documento os […]

22 de novembro de 2023