Câmara retira de pauta a MP sobre tributação de investimentos; texto perderá validade

A Câmara dos Deputados aprovou requerimento da oposição e retirou de pauta a Medida Provisória 1303/25, que unifica em 18% a tributação sobre todas as aplicações financeiras a partir de 1º de janeiro de 2026 e aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de algumas instituições financeiras. Foram 251 votos a favor da retirada e 193 contra.

Como a MP perde a vigência à meia-noite de hoje, não haverá tempo para análise em outra sessão. Se passasse pela Câmara, a medida também precisaria ser votada hoje pelo Senado.

Considerada essencial para o equilíbrio fiscal do próximo ano, a MP foi apresentada em junho pelo governo após a revogação do decreto presidencial que havia elevado o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em diversas transações. O Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, permitiu que a maior parte dos aumentos previstos no decreto fossem mantidos.

O texto original da MP trazia uma expectativa de arrecadação adicional de cerca de R$ 10,5 bilhões para 2025 e de R$ 21 bilhões para 2026, diminuída para cerca de R$ 17 bilhões depois de negociações na comissão mista que analisou o tema.

Sem o dinheiro extra, o governo deverá fazer novo bloqueio nas despesas de 2025, incluindo emendas parlamentares, e para 2026 terá de obter cerca de R$ 35 bilhões no Orçamento por meio de cortes ou novas receitas de outras fontes, como IPI e o próprio IOF, que podem ter alíquotas aumentadas por decreto.

Acordos

Para viabilizar a votação ontem na comissão mista, o relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), desistiu de vários pontos, como a tributação de títulos do agronegócio e imobiliários e até mesmo do aumento do tributo sobre empresas de jogos por quota (bets), que passaria de 12% para 18%.

Entre os pontos modificados antes da votação na comissão, o relator aceitou aumentar o índice da MP original de tributação de aplicações financeiras de 17,5% para 18% e diminuir de 20% para os mesmos 18% o imposto de juros sobre capital próprio (JCP), que as empresas devolvem aos sócios a título de remuneração do capital investido. O JCP continua assim tributado em 15%.

A MP também tributava inicialmente os títulos imobiliários e do agro em 5%, mas eles continuam isentos, mesmo se a MP tivesse sido aprovada.

Zarattini afirmou que buscou atender demandas de diferentes setores econômicos e partidos para viabilizar a votação da MP. “Fizemos esse trabalho ouvindo todos os setores produtivos e dialogando com todos os deputados que quiseram dialogar”, disse.

O relator criticou, no entanto, uma possível interferência do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para impedir a aprovação da medida. E ressaltou que os recursos que seriam arrecadados com a MP são fundamentais para o atingimento da meta fiscal. “Sentimos muito a interferência puramente política com único objetivo eleitoral do governador de São Paulo, que mobilizou presidentes de partido para que houvesse uma nova visão sobre esta MP”, declarou.

Durante o debate em Plenário sobre a MP, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), lembrou que o aumento da tributação de bets foi tirado do texto por Zarattini. “Queremos que bets paguem imposto de tudo. Aliás, nem queremos que o povo jogue, porque jogo é uma desgraça”, disse.

O líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (RS), disse ser contra a irresponsabilidade fiscal e o aumento de impostos que, segundo ele, a MP representa. “O Novo orienta a favor do bolso do cidadão brasileiro, contra a corrupção e a incompetência do governo”, disse.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) comemorou ter sido o autor do pedido para retirar a MP da pauta do Plenário. “Nós, que somos de oposição, estamos acostumados a perder semana após semana, mas desta vez, teremos uma vitória”, afirmou.

Governo X oposição

Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), a articulação da oposição para a derrota da MP é uma antecipação do calendário eleitoral de 2026. “Não pensam que os senhores estão ganhando, estão ficando de costas para o povo brasileiro”, criticou.

Essa opinião foi reforçada pelo deputado Helder Salomão (PT-ES). “Vocês querem inviabilizar o governo Lula? Vocês estão atuando contra as famílias brasileiras”, declarou.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o relatório de Zarattini era uma construção coletiva de todos os líderes partidários, e não uma produção só dele. “Estamos cobrando daquela parte do sistema econômico que não quer pagar, que sonega e está na ilegalidade”, disse.

Já o deputado Mendonça Filho (União-PE) afirmou que a MP foi criada para substituir o aumento do IOF, que tinha sido derrubado pelo Congresso, mas foi retomado depois de decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. “O IOF arrecada hoje algo como R$ 30 bilhões por ano. O objetivo de arrecadar mais já está sendo alcançado. Mas o governo não sossega”, declarou.

Como fica

Confira tributações que continuam iguais com a perda de vigência da MP:

• ações e fundos de ações: 15%;
• operações de mesmo dia (day trade) na bolsa de valores: 20%;
• fundos de renda fixa e vários outros produtos de investimentos sem isenção atual: de 22,5% a 15%, conforme o prazo de permanência do recurso investido;
• instituições de pagamento, administradoras do mercado de balcão organizado, bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, entidades de liquidação e compensação: continuam com CSLL de 9%;
• empresas de capitalização e sociedades de crédito, financiamento e investimento: continuam com CSLL de 15%.

Fonte: Agência Câmara de Notícias