Notícias - Tributos

CAE: prioridade no IR a idoso e pessoa com deficiência já está garantida

Por: Dia a Dia Tributário - 14 de maio de 2024

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) descartou nesta terça-feira (14) uma emenda da Câmara dos Deputados ao PLS 571/2011, que trata da preferência para pessoas com deficiência e idosos, nessa ordem, na restituição do Imposto de Renda (IR). O texto recebeu relatório pela prejudicialidade, elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).

O texto original, do ex-senador Vital do Rêgo, foi aprovado pelo Senado em 2013 e pelos deputados em 2019 e sugere alterar a lei que trata de tributos federais (Lei 9.250, de 1995) para que pessoas com deficiência e idosos tenham prioridade na liberação da restituição do IR. A emenda da Câmara, que tramita no Senado como um novo projeto (PL 6.569/2019), inclui os idosos como grupo prioritário na restituição do imposto.

De volta ao Senado, a proposta teve parecer favorável aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Porém, apesar de ter o mérito elogiado na CAE, o relator advertiu que a prioridade na restituição para idosos e pessoas com deficiência já está prevista na legislação. Ele entendeu que a proposta, sem inovar, está prejudicada.

“A Lei 9.250, de 1995, prevê a prioridade da restituição para os idosos, benefício também garantido pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003). Ainda, a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina a prioridade das pessoas com deficiência no recebimento de restituição de imposto sobre a renda”, esclarece o relatório de Eduardo Braga, que foi lido na reunião pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Fonte: Agência Senado

Veja também

Notícias

MP que regulamentava pagamento de dívidas dos estados perde validade

Deixou de valer a medida provisória que regulamentou o programa para os estados quitarem suas dívidas com a União. A Medida Provisória (MP) 1.295/2025 entrou em vigor em abril e tratou de regras do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que por sua vez segue em vigência. O presidente do Congresso Nacional, […]

25 de agosto de 2025

Legislação Tributária - Simples Nacional - Notícias

Receita Federal divulga o terceiro ciclo de classificação do Receita Sintonia, abrangendo 10,99 milhões de empresas

A Receita Federal divulgou, em 15 de outubro de 2026, os resultados do terceiro ciclo de classificação do programa Receita Sintonia. O levantamento, com dados de referência de setembro, abrange aproximadamente 10,99 milhões de pessoas jurídicas ativas e apresenta a avaliação de conformidade tributária dos contribuintes. Desse total, cerca de 6,30 milhões são microempresas e […]

16 de outubro de 2026

Notícias

Bahia aperta o cerco a empresas de outros estados que não pagam ICMS nas vendas para consumidores baianos

Empresas de outros estados que deixam de pagar a diferença de alíquota de ICMS destinada à Bahia nas vendas online para consumidores baianos (ICMS-Difal), prejudicando o comércio local, são alvos de ação especial da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba) e podem sofrer penalidades, incluindo sanções legais, caso não resolvam suas pendências com o fisco. A ação […]

27 de agosto de 2025