CAE debaterá MP que limita compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins

O texto da regulamentação da reforma tributária, já aprovado pela Câmara e agora em análise no Senado (PLP 68/2024), vai promover uma redução significativa na tributação dos remédios vendidos no país, explica o consultor legislativo do Senado Ricardo Barros. São 383 remédios que ficarão isentos de qualquer imposto, e todos os remédios registrados pela Anvisa […]

Locação de imóveis são tributadas com alíquota reduzida em 60%; IVA não incidirá sobre locação realizada por pessoa física que não exerça atividade imobiliária Não procede que a reforma tributária acarrete em aumento dos preços de aluguéis como vem sido repercutido por peças de desinformação e conteúdos equivocados nas redes. É preciso constar que o […]

A Justiça Federal determinou à União que restitua a duas pessoas o valor referente ao imposto e à multa sobre dois celulares excedentes à cota de importação, apreendidos pela Receita no Aeroporto Internacional de Brasília (DF). A 4ª Vara Federal de Florianópolis considerou que os aparelhos podem ser considerados objeto de uso pessoal, sem objetivo […]