Notícias - Tributos

Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais – Decreto 48.790/2024

Por: Dácio Menestrina - 1 de abril de 2024

O Governo do Estado de Minas Gerais, publicou hoje 27/03/2024 no DOE-MG, o Decreto 48.790 de 26 de março de 2024, que dispõe sobre o pagamento à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais das multas e demais acréscimos legais de ICMS. Tal condição é destinada à regularização de débitos inscritos, ou não em…

Este conteúdo é apenas para assinantes.
Cadastre-se

Já se associou? Acesse aqui

Veja também

Reforma Tributária - Notícias

Comitê Gestor do IBS e Receita Federal divulgam orientações sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS em 1º de janeiro de 2026

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informa que foi publicado, em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), comunicado com as orientações oficiais relativas ao início da vigência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025, […]

3 de dezembro de 2025

Notícias

Protocolos de ICMS – Produtos Alimentícios

Foram publicados no DOU de 05 de setembro de 2025, os Protocolos ICMS nº 30 de 2025 e 31 de 2025, com as seguintes alterações: Protocolo ICMS nº 30/2025 Altera o Protocolo ICMS nº 108/2013, que dispõe sobre a substituição tributárias nas operações com produtos alimentícios entre SP e PR. Altera os bens e mercadorias […]

10 de setembro de 2025

Notícias - Tributos

Governo de Santa Catarina anuncia a modernização do Prodec

Com a revisão de oito itens, programa passa a fomentar a neoindustrialização e o desenvolvimento sustentável O Governo de Santa Catarina apresentou nesta sexta-feira (17), a proposta de modernização do Prodec – Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense. Em reunião na Fiesc, o governador Jorginho Mello detalhou a revisão que garantirá a inclusão de medidas […]

20 de novembro de 2023