Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais – Decreto 48.790/2024

Fim da escala 6×1 é promulgado e empresas terão transição para jornada de até 40 horas semanais O Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 141/2026, que altera as regras de jornada de trabalho e estabelece o fim da tradicional escala de seis dias de trabalho por um de […]

A cobrança do Imposto Seletivo (IS) e da CBS deve começar em 2027, ambos instituídos pela LC nº 214/2025, mas ainda sem alíquotas definidas por lei ordinária. Enquanto a CBS não representa risco fiscal — já que a extinção do PIS/Cofins está condicionada à sua instituição, conforme o artigo 126, II do ADCT —, o […]

A Secretaria de Estado da Fazenda informa que, em estrita observância à Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, está em processo de eliminação de 10.885 (dez mil oitocentos e oitenta e cinco) documentos públicos. Estes documentos atingiram o término de seu período de guarda, conforme os prazos estabelecidos na tabela de […]