Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais – Decreto 48.790/2024

A Reforma Tributária do Consumo entra em uma nova etapa operacional a partir de 3 de agosto de 2026, quando os documentos fiscais eletrônicos deverão conter os campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços — IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS. A exigência marca o encerramento do período de adaptação […]

Na data de hoje (13) houve a publicação no DOU do Convênio ICMS n° 206/2023 alterando dispositivos da regulamentação nacional sobre o ICMS substituição tributária. Abaixo relacionamos as alterações: CEST 17.079.00, 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, todos do Anexo XVII (produtos alimentícios) passaram a prever em suas redações a exceção do CEST 17.079.08 (criado pelo referido convênio); […]

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) disponibiliza, a partir de quinta-feira (09), sete novas cartilhas informativas no site oficial do órgão. O material reúne orientações claras e objetivas sobre serviços frequentemente buscados pelos contribuintes, com o objetivo de tornar o acesso às informações mais simples e didático. As publicações abordam temas como […]