Ato DIAT nº 035/2024 – Estado de Santa Catarina

A Agência Virtual (AGV) da Receita Estadual ganhou novas funcionalidades que facilitarão ainda mais a rotina de contribuintes e contabilistas. Entre as novidades, está a possibilidade de realizar a Denúncia Espontânea diretamente pela AGV, em relação a débitos já declarados na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Antes, esse procedimento era feito exclusivamente pelas Agências da Receita […]

DECRETO N° 56.181, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 (DOE de 24.02.2024) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. A GOVERNADORA...

No registro do evento “S-2299 – Desligamento” com motivo Rescisão por falecimento do empregado, deve constar obrigatoriamente a data de óbito do trabalhador. O vínculo empregatício, por seu caráter personalíssimo, é considerado extinto automaticamente com o falecimento do trabalhador. Isso significa que o contrato de trabalho não pode ser continuado ou transferido após o óbito. […]