Ato DIAT nº 035/2024 – Estado de Santa Catarina

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (29/08/2024) a minuta das Instruções Normativas que irão regulamentar as transações com serviços intragrupo e o Acordo de Precificação Antecipada Unilateral, celebrado no âmbito do Processo de Consulta Específico em Matéria de Preços de Transferência. As regras de preços de transferência são […]

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2618/23, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os bens de uso agrícola para os cadastrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A isenção de IPI valerá para veículos de carga, máquinas e […]

A Receita Federal anunciou as prioridades de sua atuação fiscal para 2025, com destaque para três frentes principais: fiscalização de casas de apostas (bets), operações realizadas em plataformas digitais como Airbnb e marketplaces, e uso indevido de prejuízos fiscais e bases negativas de tributos. As ações constam no Relatório Anual de Fiscalização, divulgado na última […]