Ato DIAT nº 035/2024 – Estado de Santa Catarina

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 292, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME DE CONCESSÃO. ATUAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. A prestação de serviços de armazenagem e movimentação de carga em terminal de carga aeroportuário em regime de concessão não […]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.168, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. REGIME TRIBUTÁRIO DO BENEFICIÁRIO. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, é aplicável às pessoas jurídicas que, […]

A pauta do Plenário está trancada, a partir desta segunda-feira (23), pelo Projeto de Lei Complementar  (PLP) 68/2024, que traz a primeira parte da regulamentação da reforma tributária. O texto chegou ao Senado no dia 7 de agosto e é analisado em regime de urgência, por isso precisaria ser votado até 22 de setembro para não […]