ATO DIAT Nº 031/2024

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei 14.848/24, que reajusta a tabela do Imposto de Renda (IR). O texto foi publicado no dia 1º de maio em edição extra do Diário Oficial da União. Com o reajuste, a faixa de isenção sobe para R$ 2.259,20. Na prática as pessoas que […]

Presidente da Câmara comemorou a aprovação do projeto que regulamenta a reforma tributária O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que a aprovação da regulamentação da reforma tributária entrega para o País um sistema mais enxuto, que fez justiça social, com aprovação de cashback para a população mais carente que faz parte do […]

Através da publicação da Lei n° 18.831/2024 o Estado de Santa Catarina promoveu alterações na legislação relativa ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Umas delas, diz respeito a isenção do ITCMD na hipótese de operação com um único bem imóvel. A previsão atual, observado alguns requisitos,...