Ato DIAT 51/2024 e 58/2024 SC – Antecipação ICMS TTD 409 e 410 & Prorrogação do Prazo campos cCredPresumido e demais

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a decisão que suspendeu o aumento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrados de sociedades de advogados. A decisão foi motivada por uma ação da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, que […]

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi confirmado oficialmente como relator da regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024), que dentre outros temas vai tratar das alíquotas dos novos impostos e da devolução de tributos para famílias de baixa renda. Ele antecipou que vai ouvir na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) governadores, prefeitos e representantes dos […]

Com foco na simplificação das obrigações tributárias, a Receita Estadual e a Procergs estão implementando o fim da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) – obrigação acessória anterior ao pagamento do tributo que reúne informações como os valores totais de ICMS devido e creditado – para mais de 30 mil contribuintes no Rio […]