Notícias - Obrigações Acessórias - Tributos

Alteração ICMS Santa Catarina – Decreto 820/2025

Por: Dia a Dia Tributário - 28 de janeiro de 2025

Publicado o Decreto 820/2025, em Edição Extra no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina de 23 de Janeiro de 2025. Foram incluídos os §§ 32 e 33 ao art. 36 do Anexo 5 do RICMS/SC, em conformidade com o Ajuste SINIEF 38/2023, dispondo que, para destinatário não contribuinte do imposto, a entrega de mercadorias…

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