Altera o RICMS/BA, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na forma do regime especial da Nota Fiscal Fácil (NFF).

Foram identificadas cerca de 6,8 milhões de pessoas jurídicas ativas e quase 2 milhões de pessoas físicas com CPF regular que possuem pendências. A Receita Federal oferece uma nova oportunidade de autorregularização aos contribuintes omissos em relação às seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), Declaração […]

Ambiente virtual entra no ar no mesmo dia em que Inscrição Estadual dos microempreendedores passa a vigorar A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, lançou nesta terça-feira (1º/10) o Portal do Microempreendedor Individual (MEI). Desenvolvida pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul (Procergs), a […]

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, do Senado, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Os projetos com urgência podem ser […]