Altera o RICMS/BA, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na forma do regime especial da Nota Fiscal Fácil (NFF).

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou uma nova versão do Sispar, sistema que permite simular, negociar e acompanhar dívidas com a União. Desenvolvida pelo Serpro, a solução simplifica todo o processo ao exibir automaticamente as melhores opções disponíveis, permitindo ao contribuinte compará-las facilmente. Inicialmente disponível apenas para pessoas físicas, o serviço será estendido em […]

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS vão dividir em quatro fases a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais com destaque de CBS e IBS, com cronograma completo a ser divulgado nos próximos dias. A primeira fase começa em 3 de agosto, abrangendo os documentos fiscais cujo layout já foi publicado — principalmente […]

​Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem […]