A Reforma Tributária e os Créditos Fiscais

Os destaques apresentados pelos partidos para mudar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e a transição para o fim da desoneração da folha de pagamentos são itens que o Plenário pode analisar na próxima semana de esforço concentrado. O PLP 108/24, do Poder Executivo, é o […]

Os créditos presumidos de ICMS sempre foram uma importante ferramenta de política fiscal adotada pelos estados para estimular setores econômicos específicos, atrair investimentos e promover competitividade. Em Santa Catarina por exemplo, essa prática ganhou destaque em diversos segmentos, consolidando-se como um dos pilares do desenvolvimento regional. Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que...

A doação em vida — especialmente sob a forma de adiantamento de legítima — tem se tornado uma ferramenta eficaz no planejamento patrimonial e sucessório, pois permite que o titular dos bens antecipe a transmissão de seus bens e minimize potenciais litígios entre herdeiros, otimizando, portanto, a organização do patrimônio familiar. No entanto, essa prática...