Estado de Santa Catarina dispõe sobre as condições para dispensa de emissão de documento fiscal para regularização de inconsistências no curso de ação auxiliar de acompanhamento.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi confirmado oficialmente como relator da regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024), que dentre outros temas vai tratar das alíquotas dos novos impostos e da devolução de tributos para famílias de baixa renda. Ele antecipou que vai ouvir na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) governadores, prefeitos e representantes dos […]

Uma sentença da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo flexibilizou a “quarentena” de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para casos de descumprimento de transação tributária. A decisão, que amplia liminar dada anteriormente, garante à fabricante de produtos médicos HN a possibilidade de fechar acordo individual ou aderir a edital por […]

DECRETO N° 11.444, DE 27 DE MARÇO DE 2024 (DOE de 27.03.2024 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei n° 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis 2021, para dispor sobre o prazo para...