Em Santa Catarina, Nota Fiscal Eletrônica será obrigatória para cerca de 1 mil produtores catarinenses em 3 de fevereiro
Medida definida pelo Confaz terá impacto sobre os produtores rurais catarinenses que faturam acima de R$ 360 mil/ano e ainda não aderiram a NFP-e.
O uso da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) passará a ser obrigatório em todo o País a partir de 3 de fevereiro para aqueles que faturaram acima de R$ 360 mil (renda bruta) em 2023 ou 2024. A determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) é válida também para as operações interestaduais – neste último caso, independentemente do valor, o uso da NFP-e passa a ser uma exigência.
Levantamento da Secretaria de Estado da Fazenda mostra que quase 90% dos produtores rurais catarinenses que emitiram nota no último ano — e se enquadram nas novas regras de faturamento acima de R$ 360 mil/ano — já estão usando a NFP-e. Somente cerca de mil pequenos agricultores e pecuaristas de Santa Catarina, que faturaram acima do teto de R$ 360 mil em 2023 ou 2024, terão que se adaptar ao uso da versão eletrônica até 3 de fevereiro.
O monitoramento realizado pela SEF/SC mostra que 163 mil produtores primários catarinenses emitiram notas fiscais em 2024, sendo que 144 mil deles já usaram a NFP-e no ano passado. Outros 18 mil, que ainda não utilizam a nota eletrônica, poderão aderir até 5 de janeiro de 2026 porque tiveram faturamento abaixo de R$ 360 mil em 2023 ou 2024.
Existem, ainda, cerca de 171 mil produtores primários cadastrados no Estado que não emitiram qualquer nota fiscal no último ano. Estes não deverão ser impactados neste primeiro momento porque, ou têm faturamento anual abaixo de R$ 360 mil, ou já não mantêm mais qualquer tipo de atividade econômica.
Na prática, a maioria dos produtores catarinense que ainda comercializa seus produtos com a nota de papel terá mais tempo para migrar para a versão eletrônica — um processo que tem sido monitorado pela Secretaria de Estado da Fazenda. Uma vez adotado o regime da nota eletrônica, não é mais permitido o retorno para a nota em papel.
Adiamentos – As novas datas foram definidas após sucessivos adiamentos pelo Confaz. Inicialmente, a obrigatoriedade estava prevista para valer a partir de julho de 2023. A pedido de Estados como Santa Catarina, a norma acabou sendo prorrogada para maio de 2024. Depois, veio a prorrogação para 1º de dezembro de 2024 e, agora, foi anunciada a adesão escalonada para 3 fevereiro de 2025 e 5 de janeiro de 2026.
As mudanças estipuladas pelo Confaz foram publicadas no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024 – os detalhes estão disponíveis neste link. É com base nas normas do Confaz que o Governo de Santa Catarina está preparando um novo decreto internalizando a mudança. A SEF/SC informa que, como a publicação terá efeito retroativo, nenhum produtor catarinense será penalizado por ter usado a nota fiscal de papel até a publicação das novas regras. O decreto deve ser publicado no Diário Oficial do Estado nos próximos dias.
O produtor que ainda não tem o cadastro para emitir a nota eletrônica (veja mais informações sobre treinamento abaixo) pode procurar uma das unidades conveniadas da SEF/SC nos municípios para apresentar a documentação necessária, receber orientações sobre o correto preenchimento da NFP-e e acessar outros serviços relacionados. Acesse aqui o endereço das UCs.
Treinamento – Para auxiliar os agricultores e pequenos pecuaristas catarinenses que ainda não usam a versão eletrônica da NFP-e e orientá-los sobre como aderir à versão eletrônica, a SEF/SC mantêm um Acordo de Cooperação Técnica com o Sistema Faesc/Senar – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Santa Catarina.
A parceria garantiu o treinamento de pouco mais de 12 mil produtores rurais em 1,2 mil atividades de capacitação em 2023. No ano passado, 6,3 mil produtores participaram de um dos cerca de 670 treinamentos sobre o uso da nota eletrônica realizados no Estado.
Fonte: Sefaz Santa Catarina
