Notícias - Tributos

Portaria SEF/SC N° 207/2024 – Autoriza o Diferimento das Importação por Outra UF nos casos que especifica.

Por: Dia a Dia Tributário - 14 de agosto de 2024

Foi publicado no PeSEF/SC de 14 de agosto de 2024, a Portaria SEF N° 207/2024 que autoriza, com fundamento no art. 33 da Lei nº 14.967, de 2009, a aplicação do diferimento do ICMS às importações realizadas por intermédio de portos localizados em outras unidades da Federação em decorrência de limitações físicas de desembarque de…

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