SC terá compensação antecipada de acordo com a União por perdas com o ICMS
Parcela de R$ 597,5 milhões prevista para 2024 será resgatada ainda em 2023 após aprovação de crédito especial no orçamento do governo federal
Santa Catarina vai compensar neste mês de novembro a última parcela (R$ 12,2 milhões) do total de R$ 298,8 milhões a ser resgatado em 2023 em razão das perdas de arrecadação do ICMS decorrentes da desoneração dos combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes (Lei Complementar Federal 194/2022).
Os valores são amortizados da parcela da dívida pública com a União, seguindo o acordo homologado com o Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê a compensação de R$ 1,2 bilhão aos cofres públicos catarinenses entre 2023 e 2025.
Com a recente aprovação no Congresso Nacional do projeto que abre crédito especial de R$ 15,2 bilhões no orçamento de 2023 para compensar Estados e municípios por perdas de arrecadação (PLN 40/23), os R$ 597,5 milhões que Santa Catarina teria a compensar em 2024 serão antecipados ainda em 2023.
Nesse caso, os recursos da compensação vão entrar diretamente no caixa do Estado, sendo contabilizados como transferências da União. Deste total, R$ 149,3 milhões deverão ser repassados aos municípios, além dos valores que as prefeituras também receberão via Fundeb.
Este valor será transferido diretamente pelo Governo do Estado – o repasse não ocorrerá via Fundo de Participação dos Municípios, que é de responsabilidade da União. A Secretaria de Estado da Fazenda ainda aguarda a definição sobre como será operacionalizado o recebimento desta compensação antecipada por parte da União.
Em relação a 2025, continua previsto o abatimento de mais R$ 298,8 milhões da parcela da dívida pública de Santa Catarina com a União.
Mudança na legislação resultou em perdas para os Estados
Os cálculos da Secretaria de Estado da Fazenda mostram que SC chegou a perder cerca de R$ 300 milhões mensais na arrecadação com a implementação da Lei Complementar 194/2022, em julho do ano passado. A legislação federal considera combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes como itens essenciais e determinou a redução da alíquota de ICMS desses setores de 25% para 17% – em SC, o ICMS dos transportes já estava fixado em 17% e não houve impacto na arrecadação deste setor no Estado.
Somente no último mês de junho, por meio de um acordo entre os Estados e o Governo Federal, é que Santa Catarina iniciou a compensação destas perdas de arrecadação, amortizando parcelas da dívida pública com a União.
O montante de R$ 1,2 bilhão cobre apenas parte das perdas de Santa Catarina, que somente em 2022 teve um prejuízo de R$ 2,1 bilhões na arrecadação.
