Notícias - Tributos

Em Alagoas, IN suspende a fruição de benefícios fiscais nas operações com leites e derivados não produzidos no Brasil

Por: Dácio Menestrina - 3 de abril de 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 018, DE 01 DE ABRIL DE 2024 (DOE de 02.04.2024) Suspende a fruição de benefícios fiscais nas operações com leites e derivados não produzidos no Brasil. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista…

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