Índice de correção do FGTS é injusto, dizem debatedores na CDH

Reunidos em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (6), especialistas pediram entendimento em torno do novo índice de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), criticaram as perdas nos saldos das contas do fundo e propuseram maior protagonismo dos trabalhadores na gestão do patrimônio que lhes pertence. Os debatedores também comentaram o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que poderá declarar inconstitucional a correção do FGTS pela Taxa Referencial (TR), e esperam uma negociação que leve à aplicação retroativa de um índice mais favorável.

A audiência pública compõe ciclo de debates sobre a sugestão legislativa que institui o Estatuto do Trabalho (SUG 12/2018). A sugestão foi apresentada por meio do portal e-Cidadania pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e pela Associação Latino-Americana dos Juízes do Trabalho (ALJT). A sugestão legislativa foi arquivada em dezembro de 2022 em razão do encerramento da legislatura, mas foi desarquivada a pedido do presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), que também é relator da matéria e requerente do ciclo de audiências. Caso aprovada, a SUG 12/2018 passará a tramitar como projeto de lei, primeiramente na própria CDH.

Na abertura da audiência, Paim salientou a importância do FGTS, principalmente para o financiamento da casa própria e para o estímulo da “cultura da poupança” entre os trabalhadores, mas lamentou que o saldo do fundo seja corrigido desde 1991 pela TR.

— Tudo que foi corrigido por esse índice ficou abaixo da inflação, fazendo com que o dinheiro do trabalhador ficasse defasado — lembrou.

O presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb), Augusto Carvalho citou a “corrosão do patrimônio” dos trabalhadores, especialmente quando os valores do FGTS são retirados na aposentadoria ou em caso de enfermidade, e classificou a TR como um mecanismo de drenagem de recursos para outros segmentos. Ele mencionou o julgamento do STF, atualmente em andamento, que poderá determinar a correção pelo índice da poupança e cobrou um “denominador comum” entre governo e trabalhadores.

— Fico meio preocupado quando vejo algumas matérias desencontradas na imprensa dizendo que há um pedido encaminhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para que o julgamento seja suspenso.

A importância do julgamento também foi citada por Francisco Canindé Pegado do Nascimento, secretário-geral da União Geral dos Trabalhadores (UGT), que destacou o questionamento sobre expurgos inflacionários — tais como os dos planos econômicos — como oportunidade de “unidade de ação” dos trabalhadores na negociação com o governo.

Por sua vez, João Paulo Ferreira Machado, auditor do trabalho representando a Sinait, mostrou dados que contrastam o crescimento do patrimônio do FGTS nos últimos anos com a redução do número de auditores em atividade. Ele também disse apostar em uma conciliação em relação ao índice de correção que preserve as ações sociais financiadas pelo fundo. Em sua opinião, manter a correção pela TR é uma tese superada.

O advogado Alexander Andrade Leite elogiou o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, relator da ação sobre o índice de correção do FGTS, que teria encontrado o “ponto ótimo” na análise de uma questão que envolve valores “astronômicos”. Em sua avaliação, a correção do fundo pelas taxas de mercado preserva o direito constitucional à propriedade e põe o trabalhador em primeiro plano.

— O trabalhador brasileiro está sofrendo um achaque no seu fundo de garantia nos últimos anos em razão da falta de valorização adequada daqueles valores que estão depositados.

Andrade Leite ainda sublinhou a sinalização do STF de que não é proibida uma correção retroativa do FGTS, o que — opinou — abre a possibilidade de o Poder Legislativo tratar da matéria.

O advogado Marthius Sávio Cavalcante Lobato também cobrou “concertação” entre trabalhadores e os Poderes da República em torno de um índice justo. Ele disse que a não-retroatividade da correção do índice do FGTS é uma injustiça com o patrimônio do trabalhador. Segundo ele, decisões judiciais já declararam inconstitucional, com efeitos retroativos, a aplicação da TR em outros casos.

— Por que, quando discute os direitos da classe trabalhadora, o Supremo é tão resistente para mostrar que há uma necessidade de proteção social para essa classe? — indagou.

Fonte: Agência Senado