Governo prepara pacote para MEI com ampliação de faturamento e edital para renegociar R$ 12,4 bilhões
O Governo Federal está estruturando um pacote abrangente de medidas voltadas para o fortalecimento dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Entre as principais iniciativas, destaca-se o lançamento iminente de um edital de transação tributária específico para a categoria, que permitirá a renegociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União com descontos de até 70% e prazos de pagamento de até 12 anos. O pacote engloba ainda o envio de um Projeto de Lei ao Congresso para elevar o teto de faturamento anual do regime para R$ 140 mil.
O conjunto de medidas representa uma reformulação estrutural e de conformidade fiscal para os pequenos negócios, visando reinserir milhões de profissionais informais ou inadimplentes na engrenagem econômica. Sob o aspecto técnico e estratégico, os pilares do pacote compreendem:
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Mecânica da Nova Transição Tributária: O novo edital substituirá as regras gerais vigentes (que oferecem de 30% a 50% de desconto e prazos de até 55 meses) por condições significativamente mais benéficas e exclusivas para o MEI. Os descontos serão progressivos, atingindo o teto de 70% do valor total devido, com prazo de parcelamento estendido por até 144 meses (12 anos) e parcela mínima fixada em R$ 25.
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Impacto no Passivo Federal: O público-alvo da medida é expressivo: são 3,59 milhões de MEIs que, juntos, acumulam 4,67 milhões de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, totalizando um estoque de R$ 12,4 bilhões. A transição funcionará como um incentivo de liquidez para limpar o cadastro desses empreendedores.
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Ampliação do Teto de Faturamento e Contratações: O Projeto de Lei que será submetido ao Legislativo propõe reajustar o limite de enquadramento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil anuais. Adicionalmente, o texto autorizará a contratação de até 2 funcionários sob o regime de salário-mínimo ou piso da categoria (atualmente, o limite é de apenas 1 colaborador).
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Estímulo Comercial e Compras Públicas: Complementando as vertentes fiscal e societária, o governo lançará uma nova etapa do programa Contrata+Brasil, desenhado para ampliar a fatia de participação e facilitar o acesso dos pequenos negócios e MEIs nas licitações e contratações promovidas pela Administração Pública.
O pacote anunciado pelo Ministério do Empreendedorismo equilibra o alívio do passivo fiscal com o estímulo ao crescimento orgânico das microestruturas empresariais. Para os empreendedores e escritórios que prestam assessoria a microempresas, a combinação do desconto de 70% na dívida ativa com a elevação do teto para R$ 140 mil altera profundamente o planejamento para o próximo ciclo financeiro. A adesão ao novo edital e o acompanhamento da tramitação do projeto de lei serão indispensáveis para regularizar a situação cadastral do MEI e preparar o negócio para um patamar de faturamento e contratação mais robusto, operando com total segurança jurídica.
FONTE: VALOR ECONÔMICO
