Receita Federal abre consulta pública para consolidar normas do despacho aduaneiro de importação

A Receita Federal anunciou a abertura de uma consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre a minuta de uma nova Instrução Normativa que visa consolidar e modernizar as regras do despacho aduaneiro de importação de mercadorias. O período para o envio de sugestões ocorrerá de 18 de junho a 8 de julho de 2026, por meio da plataforma Brasil Participativo, reunindo em um único texto normativo disposições que hoje se encontram dispersas na legislação.

A iniciativa do fisco busca simplificar o emaranhado burocrático que rege o comércio exterior brasileiro, tendo como principal alvo a substituição e atualização da histórica Instrução Normativa SRF nº 680/2006. Sob o aspecto estratégico e operacional, as empresas importadoras devem avaliar os seguintes impactos:

• Unificação Normativa: A compilação de regras esparsas em um texto único reduz o custo de conformidade e mitiga o risco de erros interpretativos decorrentes de legislações sobrepostas, aumentando a clareza no cumprimento dos ritos aduaneiros.

• Alinhamento com a Duimp e Portal Único: A proposta formaliza atualizações sistêmicas essenciais para a consolidação da Declaração Única de Importação (Duimp) e do Portal Único de Comércio Exterior, conferindo maior previsibilidade e segurança jurídica ao fluxo logístico e aduaneiro.

• Canal de Participação Direta: A abertura da consulta via plataforma Brasil Participativo permite que importadores, tradings, despachantes aduaneiros e consultorias apontem gargalos práticos e sugiram refinamentos no texto antes de sua publicação definitiva.

• Mitigação de Riscos Operacionais: A leitura atenta da minuta e da exposição de motivos é recomendável para que as organizações antecipem as mudanças estruturais e planejem a revisão de seus processos internos de recepção de mercadorias.

A modernização da norma padrão do despacho aduaneiro de importação é um passo indispensável para a eficiência logística e a facilitação do comércio internacional no país. Para as empresas que dependem de insumos ou produtos estrangeiros, o período de consulta pública representa uma oportunidade estratégica para influenciar a desburocratização de rotinas fiscais. Manter-se atento aos desdobramentos desta nova Instrução Normativa é vital para garantir a correta parametrização dos processos de importação e evitar custos com retenções ou atrasos na liberação de cargas quando as regras definitivas entrarem em vigor.

FONTE: RECEITA FEDERAL