CFC entrega 133 propostas à Receita Federal para regulamentação da CBS
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) encaminhou à Receita Federal um documento nacional com 133 sugestões técnicas para o aperfeiçoamento do Regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Elaborado pelo Núcleo Temático da Reforma Tributária, o material consolida as contribuições da classe contábil com o objetivo de antecipar dúvidas operacionais, mitigar a insegurança jurídica e simplificar a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo.
As propostas enviadas ao fisco focam em gargalos práticos e rotineiros que impactam diretamente os custos de conformidade das empresas. Sob a ótica consultiva, as principais frentes de atuação sugeridas abrangem:
-
Operações sem Transferência de Titularidade: O documento pede regras detalhadas para remessas de conserto, industrialização por encomenda, comodato, feiras e logística, reduzindo riscos interpretativos em fluxos operacionais que não geram fato gerador econômico real.
-
Apuração Assistida e o Silêncio do Contribuinte: Especialistas sugerem a revisão do mecanismo atual, contestando a premissa de que a ausência de manifestação do contribuinte equivalha à concordância automática com os valores pré-apurados pelo fisco, defendendo maior proteção ao contraditório.
-
Ressarcimento de Créditos e Split Payment: Há um pleito pela desburocratização e fixação de prazos objetivos para a compensação de créditos, além de regras claras no split payment para blindar o adquirente de boa-fé em caso de inadimplência tributária do fornecedor.
-
Impactos no Simples Nacional: O texto aborda a necessidade de integração facilitada de sistemas e procedimentos claros para a apuração apartada da CBS e do IBS dentro do regime simplificado.
A iniciativa antecipa os desafios de transição que se estenderão até 2033, refletindo a experiência prática de quem atuará diretamente na parametrização dos sistemas corporativos.
A entrega das 133 sugestões pelo CFC demonstra o papel ativo da classe contábil na construção da infraestrutura regulatória da Reforma Tributária. Para as empresas, o acolhimento dessas propostas pela Receita Federal será determinante para evitar litígios desnecessários e reduzir os custos de adaptação dos ERPs. Acompanhar a consolidação do regulamento final da CBS é passo indispensável para o planejamento tributário estratégico e para garantir a conformidade regulamentar antes do início da vigência do novo tributo.
FONTE: FENCON
