Municípios enfrentam bloqueio de transferências por falta de adesão ou parametrização da NFS-e Nacional

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) emitiu um alerta aos Municípios sobre a obrigatoriedade de regularização da adesão e parametrização da NFS-e de Padrão Nacional. Conforme estabelecido pelo art. 62 da Lei Complementar nº 214/2025, o descumprimento dessas etapas técnicas e normativas já sujeita os entes municipais a sanções administrativas imediatas.

A implementação do padrão nacional da NFS-e é um pilar fundamental para a integração dos fiscos, especialmente no cenário de transição para o IBS e a CBS. Do ponto de vista técnico e estratégico, as implicações para as administrações municipais são severas:

• Bloqueio de Recursos: A inadimplência quanto à adesão ou à conclusão da parametrização obrigatória resulta no bloqueio de transferências voluntárias da União para os Municípios.

• Integração ao Ambiente Nacional: A parametrização é a etapa técnica essencial que permite a comunicação entre os sistemas locais e o ambiente nacional da NFS-e.

• Simplificação e Segurança: A adoção do padrão nacional visa reduzir a complexidade das obrigações acessórias para os contribuintes e conferir maior robustez às administrações tributárias municipais.

• Contexto da Reforma: A adequação é indispensável para garantir que os Municípios estejam aptos a operar sob as novas diretrizes de tributação sobre o consumo.

A SE/CGNFS-e orienta que as prefeituras com pendências consultem as orientações no Portal Nacional da NFS-e para regularizar sua situação com brevidade e evitar a interrupção no fluxo de repasses.

O cumprimento das obrigações relativas à NFS-e Nacional deixou de ser apenas uma recomendação técnica para tornar-se um requisito legal de manutenção da saúde financeira municipal. Para os Municípios, a regularização imediata é o único caminho para evitar o bloqueio de receitas voluntárias, garantindo a conformidade com a Lei Complementar nº 214/2025 e a preparação adequada para os novos desafios do sistema tributário brasileiro.

FONTE: PORTAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA