Relator propõe ampliar PLP 108/21 para incluir reajuste de MEs e EPPs pela inflação
O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), anunciou em 13 de maio de 2026 a intenção de expandir o escopo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21. Além da atualização do teto para o Microempreendedor Individual (MEI), a proposta visa incluir microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), com uma correção baseada na inflação acumulada dos últimos anos.
A proposta busca mitigar a defasagem histórica do Simples Nacional, que não acompanha a evolução dos índices inflacionários, gerando o chamado “efeito degrau” — quando o crescimento da empresa a força a sair do regime simplificado, resultando em um aumento repentino da carga tributária.
Do ponto de vista estratégico e consultivo, as principais mudanças sugeridas incluem:
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Novos Limites de Faturamento: A proposta sinaliza tetos de R$ 144,9 mil para o MEI; R$ 869 mil para Microempresas; e R$ 8,6 milhões para Empresas de Pequeno Porte.
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Gatilho de Reajuste Anual: O relator pretende incluir uma regra para que os valores sejam corrigidos anualmente pela inflação, garantindo previsibilidade e evitando a necessidade de novas intervenções legislativas frequentes.
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Capacidade de Contratação do MEI: Mantém-se a sugestão de permitir que o MEI possa contratar até dois empregados, ampliando a estrutura operacional desses pequenos negócios.
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Cronograma e Discussões: O plano de trabalho aprovado pela comissão, presidida pela deputada Any Ortiz (PP-RS), prevê audiências com o Sebrae, ministérios e entidades produtivas, além de seminários regionais em São Paulo, Santa Catarina, Porto Alegre e Belo Horizonte.
A inclusão de todas as faixas do Simples Nacional no projeto de lei é uma medida essencial para a sobrevivência e o crescimento sustentável dos pequenos empreendedores no Brasil. Para as empresas, a aprovação dessas mudanças representaria um alívio fiscal importante e maior segurança para planejar a expansão das atividades. Após a fase de audiências públicas, o parecer final será submetido à votação na comissão especial e, posteriormente, ao Plenário da Câmara e ao Senado antes de se tornar lei.
FONTE: AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS
