Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 8008/2026: Requisitos para alíquota reduzida de IRPJ e CSLL em serviços de saúde

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 8008, de 8 de abril de 2026, reafirmando os critérios para que clínicas e prestadores de serviços de saúde tributados pelo Lucro Presumido possam usufruir de coeficientes reduzidos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A norma vincula o benefício à natureza hospitalar das atividades ou ao auxílio diagnóstico e terapia, conforme a Resolução RDC Anvisa nº 50/2002.

A decisão reforça o entendimento de que a redução da carga tributária não é automática para todas as atividades médicas, dependendo do cumprimento cumulativo de requisitos formais e materiais:

• Redução da Base de Cálculo: Atendidos os requisitos, o percentual de presunção do IRPJ cai de 32% para 8%, e o da CSLL de 32% para 12%.

• Natureza Jurídica: A prestadora deve ser obrigatoriamente organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato), atendendo aos artigos 966 e 982 do Código Civil. Sociedades simples ou profissionais liberais não fazem jus ao benefício.

• Conformidade Sanitária: É indispensável o atendimento às normas da Anvisa. As atividades devem estar listadas na “Atribuição 4” da RDC Anvisa nº 50/2002, que engloba apoio ao diagnóstico e terapia.

• Ineficácia sobre Restituição: A Solução de Consulta declarou a ineficácia parcial quanto ao pedido de restituição ou compensação de valores pagos a maior, uma vez que tais procedimentos já possuem disciplina literal em leis e atos normativos prévios (IN RFB nº 2058/2021).

Para as empresas do setor, esta publicação ressalta a necessidade de uma revisão societária e regulatória. A ausência de qualquer um dos requisitos importa na aplicação imediata da alíquota majorada de 32%, o que pode comprometer severamente o fluxo de caixa e a rentabilidade da operação.

A Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 8008 consolida a segurança jurídica para contribuintes que buscam a otimização da carga tributária no setor de saúde, mas impõe um rigoroso dever de conformidade. É fundamental que as sociedades empresárias do segmento revisem seus contratos sociais e alvarás sanitários, garantindo que a segregação de receitas e a estrutura jurídica estejam alinhadas às exigências da Receita Federal para a manutenção dos percentuais reduzidos.

FONTE: NORMAL RECEITA FEDERAL